Súmula 381 do STJ: cláusulas abusivas em contrato bancário

O enunciado incide nas ações revisionais, embargos e defesas que discutem juros, tarifas e encargos: cada cláusula atacada precisa ser indicada no pedido. Sem provocação específica, o tribunal tende a afastar a análise e a manter a cláusula não impugnada.

Por que o juiz não pode declarar sozinho a abusividade de uma cláusula bancária?

O enunciado parte do princípio da congruência: o julgador decide dentro dos limites do que foi pedido. Em contrato bancário, o STJ firmou que esse limite vale mesmo quando a relação é de consumo, de modo que a revisão depende de impugnação expressa da parte.

Na prática, isso desloca o ônus para quem contrata. Se o mutuário entende que a taxa, a comissão de permanência ou uma tarifa é excessiva, precisa dizer qual cláusula ataca e por quê, e não esperar que o juiz identifique o problema ao ler o contrato.

Decisão recente do STJ (AREsp 3.163.987/SP) tratou exatamente do controle judicial de cláusulas em ação revisional de contrato bancário sob a ótica do princípio da congruência, confirmando a leitura restritiva do que pode ser revisto sem pedido.

Em que peças a Súmula 381 do STJ costuma aparecer contra a parte?

Ela é invocada em ação revisional de contrato bancário, em embargos à execução e em exceção de pré-executividade. No AgInt no AREsp 3.066.583/PR, o STJ examinou juros incidentes na inadimplência suscitados em exceção de pré-executividade e aplicou as Súmulas 5, 379 e 381, registrando que a via estreita da exceção pressupõe matéria que dispense dilação.

Também aparece combinada com a Súmula 5, que impede o STJ de interpretar cláusulas contratuais em recurso especial. A soma das duas fecha dois caminhos ao mesmo tempo: o juiz não age de ofício, e o STJ não reinterpreta a cláusula já lida pelo tribunal estadual.

Há ainda o filtro da fundamentação. No AREsp 3.198.805, envolvendo consórcio e taxa de administração, o recurso esbarrou em razões dissociadas e na aplicação analógica da Súmula 284 do STF.

O que muda na petição inicial de quem quer revisar o contrato?

A inicial precisa individualizar as cláusulas e os encargos questionados, com a causa de pedir de cada um. Pedido genérico de revisão de todo o contrato tende a ser tratado como ausência de impugnação específica.

A prova mínima da relação contratual também é cobrada. No AgInt no AREsp 3.234.035, o tribunal de origem reconheceu a inépcia da inicial em ação revisional por ausência de prova mínima da relação jurídica, e o STJ manteve o entendimento.

Para quem é réu em execução, a consequência é simétrica: a defesa deve apontar cláusula e cálculo, porque o juiz não suprirá a omissão.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 381 do STJ: cláusulas abusivas em contrato bancário. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-381-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.