Tema 1.059 do STJ (recurso repetitivo)

O que diz o art. 85, § 11, do CPC e o que o Tema 1.059 esclareceu?

O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil permite que o tribunal aumente os honorários de sucumbência (a verba que a parte vencida paga ao advogado da parte vencedora) fixados na instância anterior, levando em conta o trabalho adicional realizado no recurso.

A dúvida que chegou ao Superior Tribunal de Justiça era sobre o limite desse aumento: seria possível majorar a verba quando o recurso é provido apenas em parte, inclusive quando a alteração se restringe aos consectários da condenação, isto é, aos acessórios como juros, correção monetária e índices aplicáveis?

Ao julgar o tema sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ fixou tese no sentido de que a majoração pressupõe o insucesso completo do recurso. Em outras palavras, o aumento dos honorários funciona como consequência de o recorrente não ter obtido nada do que pediu na via recursal.

Quando a majoração é cabível e quando não é?

Conforme a tese firmada, a majoração é cabível nas seguintes situações:

• recurso integralmente desprovido pelo tribunal, ou seja, quando nenhum dos pedidos do recorrente é acolhido;
• recurso não conhecido, quando falta algum requisito de admissibilidade e o mérito recursal não é examinado;
• decisão proferida pelo relator de forma monocrática ou pelo órgão colegiado competente, pois a tese abrange as duas formas de julgamento.

Por outro lado, não incide o art. 85, § 11, do CPC quando:

• o recurso é provido integralmente;
• o recurso é provido apenas parcialmente, mesmo que a alteração no resultado do julgamento seja mínima;
• o provimento se limita aos consectários da condenação, como a mudança do índice de correção monetária, do termo inicial dos juros ou de parcela acessória.

A consequência prática é clara: qualquer êxito recursal, ainda que pequeno e restrito a acessórios, afasta a majoração. Não se faz um juízo de proporcionalidade entre o que foi obtido e o que foi negado.

Como isso se distingue da fixação e do arbitramento comum de honorários?

O Tema 1.059 trata apenas da majoração em grau recursal. Ele não impede que o tribunal fixe honorários quando a competência para isso surge no julgamento, nem altera os critérios gerais de fixação previstos no art. 85 do CPC, como os percentuais sobre o valor da condenação ou do proveito econômico.

Também não se confunde com a redistribuição do ônus da sucumbência decorrente da alteração do resultado da causa. Se o provimento do recurso muda quem venceu e quem perdeu, a definição de quem paga honorários segue as regras próprias, situação distinta do simples acréscimo previsto no § 11.

O que fazer quando a tese é invocada no seu processo?

O primeiro passo é verificar, no dispositivo da decisão recorrida, qual foi exatamente o resultado do recurso anterior: desprovimento integral, não conhecimento ou algum grau de provimento. A resposta a essa pergunta define a incidência do § 11.

1. Leia o dispositivo do acórdão ou da decisão monocrática e identifique se houve qualquer acolhimento, mesmo parcial, do pedido recursal.
2. Confira se a alteração se limitou a juros, correção monetária ou outro consectário, hipótese em que a tese afasta a majoração.
3. Se a verba foi majorada apesar do provimento parcial, o ponto pode ser impugnado por meio do recurso cabível, com indicação do entendimento firmado em repetitivo.
4. Se o recurso foi integralmente rejeitado ou não conhecido, a majoração é consequência prevista em lei e deve ser considerada no planejamento sobre interpor novos recursos, já que cada insucesso pode gerar novo acréscimo.

Por se tratar de tese firmada em recurso repetitivo com trânsito em julgado, o entendimento deve ser observado pelos juízes e tribunais nos casos que tratem da mesma questão, o que confere previsibilidade ao tema.