Súmula 13 do STJ

O que a Súmula 13 do STJ quer dizer?

O recurso especial pode ser interposto, entre outras hipóteses, quando a decisão recorrida dá a uma lei federal interpretação diferente daquela adotada por outro tribunal. Essa é a chamada divergência jurisprudencial, ou dissídio pretoriano.

A exigência de que o acórdão de comparação venha de tribunal diverso tem razão de ser: o papel do Superior Tribunal de Justiça é uniformizar a interpretação da lei federal no país, e não resolver conflitos internos de um mesmo tribunal, que possuem mecanismos próprios de solução na instância de origem.

Por isso, se a parte compara o acórdão que a prejudicou com outro julgado do mesmo tribunal, ainda que de câmara, turma ou seção diferente, o recurso especial não é admitido nesse fundamento. É exatamente essa situação que a Súmula 13 sintetiza.

Quando a súmula é aplicada ao recurso?

A incidência ocorre no exame de admissibilidade, tanto na presidência do tribunal de origem quanto no próprio Superior Tribunal de Justiça, nas seguintes situações típicas:

• O acórdão paradigma indicado foi proferido pelo mesmo tribunal que julgou o caso do recorrente.
• A parte aponta conflito entre órgãos fracionários internos, como câmaras ou turmas do mesmo tribunal de justiça ou tribunal regional federal.
• A divergência é apresentada apenas para reforçar a alegação de contrariedade à lei, sem paradigma externo válido.

Nesses casos, o fundamento da divergência é afastado. Quando o recurso traz também alegação de violação de lei federal, essa parte segue sendo analisada de forma autônoma, e pode enfrentar outros obstáculos de admissibilidade, como a necessidade de prequestionamento, ou seja, o debate prévio da matéria no acórdão recorrido, e a vedação ao reexame de fatos e provas.

Como distinguir a situação que não atrai a Súmula 13?

A súmula não alcança a divergência entre tribunais diferentes. Se o acórdão recorrido foi proferido por um tribunal e o paradigma vem de outro tribunal estadual, regional federal ou do próprio Superior Tribunal de Justiça, o dissídio é, em tese, apto a fundamentar o recurso especial.

Ainda assim, apontar tribunal diverso não basta. A demonstração da divergência exige o chamado cotejo analítico, que é a comparação detalhada entre os casos, com indicação das circunstâncias que os tornam semelhantes e dos trechos em que a interpretação da lei federal foi diferente. A simples transcrição de ementas ou a menção genérica a julgados costuma ser considerada insuficiente.

O que fazer quando a Súmula 13 é invocada contra o seu recurso?

O primeiro passo é verificar a origem do acórdão paradigma apontado na petição. Se ele realmente veio do mesmo tribunal, a incidência da súmula tende a ser mantida, e a discussão útil passa a ser o outro fundamento do recurso, quando houver alegação de violação de lei federal devidamente prequestionada.

Se houve equívoco na identificação, por exemplo quando o paradigma é de tribunal diverso e foi tratado como interno, cabe demonstrar esse ponto de forma específica no agravo interno ou regimental, indicando a origem do julgado e o cotejo realizado.

Alguns cuidados reduzem o risco de inadmissão por esse motivo:

1. Selecionar paradigmas de tribunais distintos do que proferiu a decisão recorrida.
2. Identificar com precisão o órgão julgador, a data e o conteúdo do julgado usado na comparação.
3. Reproduzir os trechos relevantes de cada decisão e explicar a semelhança fática e a diferença de interpretação.
4. Sustentar de forma independente a alegação de violação de lei federal, para que o recurso não dependa apenas da divergência.
5. Na impugnação de decisão que inadmitiu o recurso, enfrentar todos os fundamentos apresentados, e não apenas um deles.