Súmula 115 do STJ

Quando a Súmula 115 do STJ é aplicada?

O enunciado incide nos recursos da chamada instância especial, isto é, nos recursos especiais e agravos a eles relativos, submetidos ao Superior Tribunal de Justiça. A exigência é simples de enunciar: no momento em que o recurso é protocolado, o advogado que o assina precisa ter, nos autos, instrumento de mandato (procuração) ou substabelecimento que lhe outorgue poderes para atuar em nome da parte.

Faltando esse documento, o recurso não é apenas irregular; ele é tratado como inexistente. A diferença é relevante porque ato inexistente não se confunde com ato nulo passível de simples correção a qualquer tempo: para o tribunal, é como se a peça não tivesse sido apresentada por quem tinha poderes para tanto.

Situações típicas em que o enunciado aparece:

• recurso assinado por advogado cujo nome não consta de nenhuma procuração juntada aos autos;
• procuração outorgada ao subscritor em data posterior à interposição do recurso;
• substabelecimento apresentado depois do protocolo da peça recursal;
• existência de mandato nos autos, mas em favor de outro profissional, e não de quem assinou o recurso.

O que não afasta a incidência do enunciado?

A aplicação do enunciado tem se mostrado rigorosa quanto ao momento da outorga de poderes. A juntada de procuração ou substabelecimento após a interposição, inclusive quando feita fora do prazo assinalado para regularização, tem sido considerada insuficiente para sanar o vício, porque a representação deve estar demonstrada quando o recurso é apresentado.

Também não basta invocar a atuação do mesmo advogado nas instâncias ordinárias, isto é, em primeiro grau ou no tribunal de origem. Para a instância especial, o que se examina é a existência de mandato em favor do subscritor do recurso especial ou do agravo, no momento próprio.

Igualmente não socorre a parte o fato de outro profissional constar do mandato, se a peça foi assinada por advogado que não recebeu poderes nem substabelecimento até a interposição.

Como evitar o reconhecimento da inexistência do recurso?

A prevenção é documental e anterior ao protocolo. Antes de interpor o recurso especial ou o agravo, convém conferir, nos próprios autos, se há procuração válida em nome de quem vai assinar.

1. localizar no processo a procuração outorgada pela parte e verificar se o nome do subscritor consta dela;
2. na hipótese de atuação por delegação de outro profissional, juntar o substabelecimento antes da interposição;
3. conferir se os poderes abrangem a atuação na fase recursal e, quando exigido, poderes específicos;
4. quando houver intimação para regularizar a representação, cumprir a diligência dentro do prazo fixado, sem aguardar o julgamento.

O que fazer quando o enunciado é aplicado ao seu caso?

Se a decisão reconheceu a inexistência do recurso, o primeiro passo é examinar se o pressuposto de fato utilizado corresponde ao que consta dos autos. Há casos em que a procuração existia e não foi localizada, ou em que houve substabelecimento anterior ao protocolo, apresentado em peça diversa. Demonstrar, de modo objetivo, a data de juntada do mandato e o nome do subscritor é o ponto central da impugnação.

Outra verificação útil é a cronologia da intimação para regularização, quando houve, e a data do cumprimento. A discussão, nesse ponto, não é sobre o mérito da causa, mas sobre a regularidade formal da representação processual, tema que deve ser enfrentado no recurso cabível contra a decisão que aplicou o enunciado.

Em qualquer cenário, a análise depende do exame integral dos autos, já que o resultado varia conforme as datas e os documentos efetivamente juntados no processo.