As custas do recurso especial são pagas por Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), gerada e quitada pelo sistema PagTesouro, conforme a tabela do STJ atualizada pela Instrução Normativa 13/2026, e o comprovante deve acompanhar o recurso no ato da interposição. Se o preparo não for comprovado, o art. 1.007 do CPC prevê a intimação para recolhimento em dobro, sob pena de deserção; se for insuficiente, o prazo para complementar é de 5 dias.
Recolher corretamente as custas e o preparo é um dos requisitos de admissibilidade mais sensíveis de qualquer recurso e, nos recursos especial e extraordinário, um erro nesse ponto pode levar à deserção e à consequente inadmissão do recurso, independentemente do mérito da tese defendida. Para o panorama do recurso em si, veja recurso especial no STJ.
Este texto trata do procedimento de recolhimento de custas e preparo no STF e no STJ, sem indicar valores em reais, já que as tabelas são atualizadas periodicamente e o valor vigente deve ser consultado nos canais oficiais de cada tribunal no momento do recolhimento.
O que compõe o preparo do recurso especial?
O preparo recursal, exigido no ato de interposição do recurso, compreende o pagamento das custas processuais devidas ao tribunal e, quando aplicável, do porte de remessa e retorno dos autos, quando o processo ainda tramita em meio físico. A ausência de comprovação do recolhimento, ou o recolhimento insuficiente, pode caracterizar deserção, salvo as hipóteses legais de dispensa.
Como pagar as custas do recurso especial no STJ?
O recolhimento de custas no STJ é feito por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), na modalidade GRU Cobrança, processada pelo sistema PagTesouro. O STJ atualizou sua tabela de custas processuais por meio da Instrução Normativa 13/2026, com vigência a partir de 2 de fevereiro de 2026, o que reforça a necessidade de verificar, a cada novo recolhimento, se a tabela e o código de recolhimento utilizados estão de acordo com a normativa vigente naquele momento.
Como pagar as custas do recurso extraordinário no STF?
No STF, o recolhimento das custas processuais também é feito por meio de GRU, na modalidade Ficha de Compensação, gerada diretamente nos canais eletrônicos do próprio tribunal. Assim como no STJ, é recomendável conferir, a cada recolhimento, se os dados utilizados (código de recolhimento, número do processo e valor devido) correspondem à tabela de custas vigente no STF naquele momento.
O que acontece se o preparo não for comprovado?
O art. 1.007 do CPC exige que o recorrente comprove o preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no ato de interposição do recurso, quando a legislação pertinente o exigir, sob pena de deserção. A lei, porém, não trata toda falha da mesma forma:
- Insuficiência no valor (§ 2º): há deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não suprir a diferença no prazo de 5 dias;
- Ausência de comprovação no ato da interposição (§ 4º): o recorrente é intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção; se esse recolhimento em dobro for parcialmente insuficiente, é vedada a complementação (§ 5º);
- Equívoco no preenchimento da guia (§ 7º): não implica deserção; havendo dúvida quanto ao recolhimento, o relator intima o recorrente para sanar o vício em 5 dias;
- Justo impedimento (§ 6º): provado o justo impedimento, o relator releva a pena de deserção e fixa prazo de 5 dias para o preparo;
- Porte de remessa e de retorno (§ 3º): é dispensado nos processos em autos eletrônicos.
Estão dispensados de preparo, nos termos do § 1º, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, por suas respectivas autarquias e por quem goza de isenção legal. Para saber se o prazo do seu recurso ainda está em curso, use o Radar de Admissibilidade.
Como evitar a deserção do recurso?
- Verificar a tabela de custas vigente no momento exato da interposição do recurso, e não em consultas anteriores que podem estar desatualizadas;
- Anexar ao recurso o comprovante de recolhimento das custas, no formato exigido pelo tribunal, no ato da interposição;
- Conferir se o caso concreto se enquadra em alguma hipótese de dispensa do preparo, como a gratuidade de justiça ou a isenção legal de determinados entes (art. 1.007, § 1º, do CPC);
- Nos processos que não tramitam em autos eletrônicos, verificar também a necessidade de recolhimento do porte de remessa e de retorno.
Este texto descreve o procedimento geral de recolhimento de custas no STF e no STJ, sem indicar valores específicos, já que as tabelas de custas são periodicamente atualizadas. A conferência do valor exato devido em um recurso concreto deve ser feita diretamente nos canais oficiais de cada tribunal, com apoio de um advogado.
A equipe de Tribunais Superiores da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, confere o correto recolhimento de custas e preparo em cada recurso especial e extraordinário interposto pelo escritório; dúvidas podem ser levadas ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.
Fontes e referências