Súmula 187 do STJ

O que significa dizer que o recurso é deserto?

Deserção é a perda do recurso por falta de pagamento do preparo, que é o conjunto de valores devidos para que o recurso seja processado. Entre esses valores estão as despesas de remessa e retorno dos autos, isto é, o custo de envio do processo do tribunal de origem ao Superior Tribunal de Justiça e da sua devolução.

Quando esse recolhimento não é feito no tribunal de origem, no momento da interposição, o recurso não é conhecido. O tribunal não examina se a tese jurídica do recorrente está certa ou errada: a análise para antes, no requisito formal.

Quando a Súmula 187 é aplicada?

A súmula incide em recursos destinados ao Superior Tribunal de Justiça, notadamente o recurso especial, quando o comprovante do preparo, incluída a verba de remessa e retorno, não acompanha a petição do recurso ou é recolhido de forma incompleta.

• Falta de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso.
• Recolhimento feito em valor menor que o devido, sem complementação no prazo.
• Pagamento em guia ou código incorreto, que não corresponde às custas locais exigidas pelo tribunal de origem.
• Intimação para regularizar o preparo e descumprimento do prazo assinalado.

O Código de Processo Civil prevê, no artigo 1.007, parágrafo 4º, que o recorrente seja intimado para recolher o preparo em dobro quando não houve pagamento no momento da interposição. Se essa oportunidade de correção é concedida e não é atendida, a deserção se consolida e a Súmula 187 é o fundamento do não conhecimento.

Quando a deserção pode ser afastada ou discutida?

A jurisprudência distingue o esquecimento total do pagamento do recolhimento insuficiente ou equivocado. Há situações em que o recorrente tem direito a ser intimado antes da declaração de deserção, exatamente para sanar o vício. Assim, a aplicação da súmula sem essa oportunidade de correção é ponto que pode ser questionado por agravo interno.

Também merecem exame as hipóteses de dispensa ou isenção de custas, como as previstas para determinadas partes e determinados tipos de ação. Nesses casos, a discussão não é sobre a súmula em si, mas sobre a própria existência do dever de recolher. Em ações de improbidade administrativa, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça tem examinado o alcance do artigo 23-B da Lei de Improbidade, incluído pela Lei 14.230/2021, que trata do momento do pagamento de custas e despesas.

O que fazer se a Súmula 187 foi aplicada ao seu recurso?

1. Verifique na decisão qual verba foi considerada não recolhida: as custas do tribunal de origem, o porte de remessa e retorno ou ambos.
2. Confira se houve intimação prévia para regularização e se o prazo concedido foi efetivamente cumprido, com comprovante nos autos.
3. Reúna as guias pagas e os comprovantes bancários, conferindo códigos de recolhimento, valores e a data de pagamento em relação à data da interposição.
4. Avalie o cabimento de agravo interno contra a decisão que declarou a deserção, apontando de forma específica o equívoco na análise do preparo.
5. Considere se a parte está abrangida por isenção legal de custas, o que retira o pressuposto de que trata a súmula.

Vale observar que o não conhecimento do recurso especial por deserção não costuma ser rediscutido em recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, pois os requisitos de admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça são examinados por esse tribunal. Por isso, a atenção ao preparo desde a interposição é decisiva.

Cada processo tem particularidades de prazo e de guias locais. A leitura integral da decisão e das certidões do tribunal de origem é o primeiro passo para definir a via adequada de questionamento.

Como evitar a deserção em recurso ao STJ?

O recolhimento deve ser feito no tribunal de origem, conforme as tabelas e os códigos daquele tribunal e da Justiça correspondente, e o comprovante precisa ser juntado com a petição do recurso. Divergências entre a guia utilizada e a exigida são causa frequente de discussão sobre o preparo.