Tema 1.306 do STJ: fundamentação per relationem

Também definiu que o § 3º do artigo 1.021 do CPC não impede reproduzir os fundamentos da decisão agravada quando a parte não apresenta argumento novo no agravo interno.

O que é fundamentação per relationem e por que o STJ a admitiu?

Fundamentação per relationem, ou por referência, é a técnica pela qual o julgador adota como razões de decidir trechos de uma decisão anterior, de um parecer ou de documentos do processo, em vez de redigir argumentação inteiramente nova.

Pelo Tema 1.306, essa técnica é permitida. A condição posta pela tese é que o julgador enfrente as novas questões relevantes para o julgamento, ainda que de forma sucinta. Não se exige análise pormenorizada de cada alegação ou de cada prova.

Para quem é parte, isso significa que um acórdão que repete a decisão de primeiro grau ou o parecer do Ministério Público não é, só por isso, nulo por falta de fundamentação.

Quando o agravo interno pode ser negado repetindo a decisão agravada?

O § 3º do artigo 1.021 do CPC trata da atuação do colegiado no julgamento do agravo interno. O Tema 1.306 esclarece que esse dispositivo não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões para negar provimento ao recurso.

A tese condiciona essa possibilidade a um ponto concreto: a parte ter deixado de apresentar argumento novo para apreciação do colegiado. Se o agravo interno apenas reitera o que já foi examinado na decisão monocrática, o órgão colegiado pode confirmar aqueles mesmos fundamentos.

A consequência prática para quem recorre é que a petição de agravo interno precisa indicar, de modo específico, questão ainda não enfrentada.

Como alegar nulidade por falta de fundamentação depois do Tema 1.306?

A alegação deixa de se sustentar apenas na constatação de que houve transcrição de decisão anterior. O ponto a demonstrar passa a ser outro: que havia questão nova e relevante para o julgamento e que ela não foi enfrentada, nem mesmo sucintamente.

Nos embargos de declaração julgados pelo STJ nos exemplos desta página, entre eles o AREsp 2.921.383, o AREsp 3.159.262, o AREsp 3.225.933, o AREsp 3.128.475 e o AREsp 3.068.973, a Corte registrou a inexistência de vícios no acórdão embargado e identificou pretensão de reexame nas alegações apresentadas.

Esses julgados mostram que embargos voltados a rediscutir o que já foi decidido tendem a não alterar o resultado.

O que muda na estratégia recursal de quem é parte?

Como a tese foi firmada em recurso repetitivo, ela orienta o julgamento dos processos que discutem a mesma questão e serve de parâmetro para tribunais de origem.

Na prática, convém separar com clareza, no recurso, quais pontos são repetição do que já foi decidido e quais são efetivamente novos, apontando onde cada questão nova foi suscitada e por que ela interfere no resultado.

Também perde força o pedido de que o tribunal responda item por item a cada argumento ou a cada prova, porque a tese dispensa expressamente essa análise pormenorizada.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 1.306 do STJ: fundamentação per relationem. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-1306-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.