Tema 445 do STF: prazo de 5 anos no Tribunal de Contas

O fundamento são a segurança jurídica e a confiança legítima. Passado esse prazo sem julgamento, o registro do ato não pode mais ser recusado pela Corte de Contas com base na análise então pendente.

De quando começa a contar o prazo de 5 anos do Tema 445?

A tese fixa um marco inicial específico: a chegada do processo de concessão à Corte de Contas. Não é a data da aposentadoria, nem a data em que o servidor foi notificado de alguma diligência.

Para quem é parte, isso significa que a primeira providência prática é localizar nos autos administrativos a data de entrada do processo no Tribunal de Contas. Esse documento é o que sustenta o argumento de que o prazo se esgotou.

O objeto do prazo também é delimitado: o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. A tese trata desse momento de registro, não de qualquer revisão posterior de parcelas.

O que o aposentado ou pensionista ganha com o Tema 445?

Antes da fixação da tese, era comum que o ato de aposentadoria permanecesse por muitos anos sem registro definitivo, com o beneficiário exposto a uma recusa tardia e à discussão sobre devolução de valores.

O Tema 445 encerra essa espera indefinida. Decorridos os 5 anos da chegada do processo à Corte de Contas sem julgamento, o beneficiário pode invocar a segurança jurídica e a confiança legítima contra a negativa de registro apresentada depois disso.

O argumento é usado em defesa no próprio processo de contas, em mandado de segurança contra o acórdão que nega o registro fora do prazo e em ação que discuta a reposição de valores cobrados em razão dessa negativa.

Em que situações o Tema 445 não resolve a discussão?

A tese cuida do prazo do Tribunal de Contas para o controle do ato de concessão. Ela não decide, por si só, questões de mérito sobre o direito a determinada vantagem incorporada aos proventos.

No RE 1.607.821 AgR, por exemplo, o Supremo tratou de incorporação de parcela denominada opção por exercício de função comissionada e registrou que o acórdão recorrido se fundou na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório, sem ofensa constitucional direta. Discussões assim não sobem ao STF apenas por mencionarem aposentadoria.

Há ainda situações distintas de decadência, como a anulação do ato pela própria Administração, e casos de acumulação de proventos, tratados no ARE 1.617.741 AgR sob o princípio da segurança jurídica. São enquadramentos diferentes, e a escolha do fundamento correto define o resultado.

Dá para levar o Tema 445 direto ao STF por reclamação?

A reclamação é o instrumento para preservar a autoridade da decisão do Supremo, mas tem requisitos próprios. No Rcl 97.377 AgR/ES, em que se alegava desrespeito ao decidido no RE 636.553, Tema 445 da repercussão geral, o agravo foi apreciado diante da ausência de esgotamento de instância na origem.

Na prática, isso exige percorrer os recursos cabíveis no tribunal de origem antes de acionar o STF. Ajuizar reclamação antes disso tende a esbarrar no requisito de admissibilidade, e não no mérito da tese.

Por isso, a alegação do prazo quinquenal deve ser levantada desde o processo administrativo de contas e repetida em cada grau, para que não se considere ausente o prequestionamento, ou seja, o enfrentamento prévio da questão pela instância anterior.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 445 do STF: prazo de 5 anos no Tribunal de Contas. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-445-stf.

Veja também a página de dados no Precedentes.