Tema 1.232 do STF: execução trabalhista contra terceiro

O reclamante deve indicar já na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias, inclusive as do mesmo grupo econômico, demonstrando concretamente os requisitos legais. O redirecionamento a terceiro só é admitido, em caráter excepcional, nas hipóteses de sucessão empresarial e de abuso da personalidade jurídica.

Por que uma empresa que não foi reclamada não pode ser executada?

A tese parte de uma divisão clara entre as duas fases do processo trabalhista. Na fase de conhecimento, discute-se quem deve e quanto deve, com oportunidade de defesa e produção de prova. Na fase de execução, cobra-se aquilo que já foi decidido.

Pelo Tema 1.232, quem ficou de fora da primeira fase não pode ser surpreendido na segunda. A consequência prática é direta: a empresa chamada a pagar um título judicial formado em processo do qual não participou tem fundamento para discutir sua inclusão no polo passivo.

Para o trabalhador, o efeito é de planejamento: as empresas que ele pretende responsabilizar precisam estar no processo desde o início.

O que o reclamante precisa indicar na inicial quando alega grupo econômico?

A tese exige que a petição inicial aponte as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais se pretende direcionar a execução de eventual título judicial.

Isso vale inclusive para a hipótese de grupo econômico, prevista no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Nesse caso, não basta afirmar a existência do grupo: a tese fala em demonstrar concretamente a presença dos requisitos legais.

Na prática, a alegação de grupo econômico passa a ser matéria a ser enfrentada com prova e contraditório na fase de conhecimento, e não resolvida por decisão na execução.

Em que situações o STF admite redirecionar a execução a terceiro?

O Tema 1.232 ressalva duas hipóteses excepcionais: sucessão empresarial, com base no art. 448-A da CLT, e abuso da personalidade jurídica, com base no art. 50 do Código Civil.

Mesmo nesses casos, o redirecionamento não é automático. A tese determina a observância do procedimento do art. 855-A da CLT e dos arts. 133 a 137 do CPC, ou seja, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que é o procedimento próprio para citar o terceiro e permitir que ele se defenda antes da constrição de bens.

Para quem recebe uma intimação nesse incidente, o ponto central da defesa costuma ser demonstrar que não houve sucessão nem abuso da personalidade jurídica.

E as execuções trabalhistas anteriores à Reforma Trabalhista de 2017?

A tese afirma que o procedimento se aplica mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017.

Há ressalvas expressas quanto à indiscutibilidade: casos já transitados em julgado, créditos já satisfeitos e execuções findas ou definitivamente arquivadas não são reabertos.

Quem pretende invocar a tese em execução antiga precisa verificar, antes, em qual dessas situações o processo se encontra.

A reclamação ao STF é o caminho para discutir a inclusão no polo passivo?

As decisões recentes do STF em reclamações que invocam o Tema 1.232, julgado no RE 1.387.795/MG, mostram limites relevantes. Em Rcl 99.470 ED, a Corte registrou o não esgotamento das instâncias recursais ordinárias e o uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que levou ao desprovimento do agravo.

Em Rcl 90.408 AgR-ED e Rcl 98.540 AgR-ED, os embargos de declaração foram rejeitados ou não conhecidos por configurarem tentativa de rediscutir o julgado.

A leitura prática é que a discussão deve ser levada primeiro às vias ordinárias da Justiça do Trabalho, com os recursos próprios, antes de se cogitar da reclamação.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 1.232 do STF: execução trabalhista contra terceiro. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-1232-stf.

Veja também a página de dados no Precedentes.