Tema 656 do STF: Guardas Municipais e segurança urbana
O Tema 656 do STF fixou que é constitucional o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, incluindo policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos do art. 144 da Constituição e excluída qualquer atividade de polícia judiciária.
Texto oficial do tema
A atuação fica sujeita ao controle externo do Ministério Público. A tese importa sobretudo em processos criminais que discutem a validade de prisões em flagrante e de provas obtidas por guardas municipais.
Tese firmada
É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.
- Situação
- Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 22/08/2025
- Órgão
- Plenário
- Data
- 20/02/2025
Em português claro
O que o Tema 656 permite que a Guarda Municipal faça na rua?
A tese reconhece que o município pode destinar sua Guarda a ações de segurança urbana, expressão que abrange o policiamento ostensivo (presença uniformizada e visível em vias e espaços públicos) e o policiamento comunitário (atuação de proximidade junto à população de um bairro ou região).
Esse reconhecimento é feito sem suprimir as competências das polícias federal, rodoviária federal, civil e militar, listadas no art. 144 da Constituição. A Guarda atua ao lado desses órgãos, não no lugar deles.
Para quem é parte, isso significa que a abordagem feita por guarda municipal não é, por si só, ato praticado por agente sem atribuição.
Prisão em flagrante feita por guarda municipal continua válida?
Nos exemplos julgados pelo STF, a legitimidade da atuação das Guardas Municipais foi afirmada em processos por tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
No ARE 1.565.163 AgR/PR, o Supremo tratou de flagrante realizado por guardas municipais e consignou a validade da prisão e das provas apreendidas, referindo-se à ADPF 995 e ao Tema 656. No RE 1.612.725 AgR, a discussão também girou em torno da legitimidade da atuação dessas guardas.
A defesa que pretenda questionar a diligência precisa, portanto, apontar vício concreto do ato (forma da abordagem, ingresso em domicílio, cadeia de custódia), e não apenas a condição funcional de quem agiu.
Que limites o Tema 656 impõe à atuação das Guardas Municipais?
A tese exclui qualquer atividade de polícia judiciária, que é a função de investigar infrações penais e presidir inquérito, reservada às polícias civil e federal. Peças de investigação produzidas fora desse limite podem ser atacadas.
A atividade das Guardas foi submetida ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do art. 129, VII, da Constituição.
Além disso, segundo o art. 144, § 8º, da Constituição, as leis municipais que organizam a Guarda devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.
Como o Tema 656 é invocado em recurso extraordinário?
O acórdão de mérito foi publicado em 22/08/2025, após julgamento do Plenário em 20/02/2025. Teses de repercussão geral orientam o julgamento dos processos que tratam da mesma questão constitucional.
Na prática recursal, o tema tem aparecido em agravos regimentais em recurso extraordinário e em recurso extraordinário com agravo, nos quais se discute a legitimidade da atuação dos guardas e os efeitos disso sobre a prova produzida.
Quem é parte deve verificar se o ponto foi efetivamente debatido nas instâncias anteriores, pois a tese resolve a questão constitucional, mas não substitui a análise dos fatos de cada processo.
Decisões recentes que citam o tema
RE 1.612.725 AgRSTF
RE 1.612.725 AgR · 04/11/2026
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Legitimidade de atuação das Guardas Municipais. Tema 656-RG. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que julgou prejudicado o ARE deduzido pelo agravante, no…
ARE 1.565.163 AgR/PRSTF
ARE 1.565.163 AgR/PR · 26/08/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Flagrante realizado por guardas municipais. Legitimidade. Agente Estatal que integra a Segurança Pública. Validade da prisão e das provas apreendidas. ADPF 995 e Tema 656 da Repercussão Geral. Agravo…
Dúvidas comuns sobre o Tema 656 do STF: Guardas Municipais e segurança urbana
O Tema 656 autoriza a Guarda Municipal a investigar crimes?
Não. A tese exclui expressamente qualquer atividade de polícia judiciária, isto é, a investigação de infrações penais e a condução de inquérito, que permanece com as polícias civil e federal. O que a tese admite são ações de segurança urbana, como o policiamento ostensivo e o comunitário.
Dá para anular a prova por ter sido apreendida por guarda municipal, segundo o Tema 656?
A condição funcional do agente, isoladamente, não sustenta a nulidade. No ARE 1.565.163 AgR/PR, o STF tratou de flagrante realizado por guardas municipais e afirmou a validade da prisão e das provas apreendidas, com referência à ADPF 995 e ao Tema 656. Vícios concretos da diligência seguem passíveis de impugnação.
O Tema 656 afasta a competência das polícias militares e civis?
Não. A tese condiciona a atuação das Guardas ao respeito às atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição. A atuação municipal se soma à dos órgãos estaduais e federais, sem substituí-los.
Quem fiscaliza a Guarda Municipal depois do Tema 656?
A tese submete essas ações ao controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público, com base no art. 129, VII, da Constituição. Esse controle é a via institucional para apurar excessos e desvios na atuação dos guardas.
A lei do meu município pode ampliar as funções da Guarda além do Tema 656?
A tese remete ao art. 144, § 8º, da Constituição e exige que as leis municipais observem as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional. Disposições locais que extrapolem esse marco, ou que atribuam funções de polícia judiciária, podem ser questionadas.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 656 do STF: Guardas Municipais e segurança urbana. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-656-stf.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
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