Tema 163 do STF: contribuição e terço de férias

O critério é a natureza da parcela: se ela não repercute no valor futuro da aposentadoria, não compõe a base de cálculo do desconto.

Quais verbas do servidor o Tema 163 retira da base de cálculo?

A tese menciona expressamente quatro parcelas: terço constitucional de férias, serviços extraordinários (horas extras), adicional noturno e adicional de insalubridade.

A redação usa a expressão "tais como", o que indica rol exemplificativo, e não lista fechada. O que define o enquadramento é a característica da verba, não o nome que a folha de pagamento lhe dá.

Para quem é parte, isso significa que a discussão se concentra em demonstrar, parcela por parcela, que aquele pagamento não é levado em conta no cálculo dos proventos de aposentadoria.

Por que o critério é a incorporação aos proventos de aposentadoria?

A contribuição do servidor público financia o benefício que ele mesmo receberá. Quando a verba não entra no cálculo da aposentadoria, o desconto cobraria sobre algo que nunca retornará como benefício.

Daí a lógica da tese: parcelas transitórias, ligadas a condições eventuais de trabalho, como horas extras, trabalho noturno ou exposição a agentes insalubres, não compõem a base.

A consequência prática é que a análise do contracheque e da legislação do regime próprio do ente (União, Estado ou Município) passa a ser o ponto central da causa.

O Tema 163 resolve a contribuição patronal sobre salário de empregado celetista?

Não. A tese trata da contribuição do servidor público e de verbas não incorporáveis aos proventos do regime próprio de previdência.

Em discussões sobre contribuição a cargo do empregador, incluindo quota patronal, risco ambiental do trabalho e contribuições a terceiros, o STF tem registrado que a controvérsia é infraconstitucional e que eventual ofensa à Constituição seria reflexa, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Foi o que se verificou no ARE 1.616.951 AgR e, quanto a horas extras de empregados, no ARE 1.608.294 AgR.

Para quem litiga nessa segunda hipótese, o caminho recursal e os fundamentos são outros.

Como a tese é usada por quem já sofreu os descontos?

Quem ainda sofre o desconto costuma discutir a cessação da cobrança; quem já pagou discute a devolução dos valores recolhidos sobre as parcelas não incorporáveis.

Em qualquer das vias, é preciso identificar o período dos descontos, o ente responsável pela retenção e as regras de prescrição aplicáveis, porque elas limitam o alcance temporal do pedido.

O precedente também serve de argumento de defesa quando a administração inclui novas parcelas transitórias na base de cálculo.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 163 do STF: contribuição e terço de férias. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-163-stf.

Veja também a página de dados no Precedentes.