Tema 948 do STJ: execução de sentença por não filiado

A tese atua na fase posterior à condenação, quando cada beneficiado busca seu crédito. O acórdão foi publicado e há recurso extraordinário pendente.

Por que o Tema 948 dispensa a filiação à associação para executar a sentença?

Na ação civil pública em que a associação atua como substituta processual, ela vai a juízo em nome próprio defendendo direito alheio, o dos consumidores atingidos pela prática questionada. A condenação, por isso, não é um prêmio aos associados: ela alcança o grupo de consumidores descrito na sentença.

É esse raciocínio que está na tese do Tema 948. Quem foi beneficiado pela procedência do pedido pode promover a liquidação, que é a fase em que se apura o valor devido a cada um, e a execução, ainda que nunca tenha se associado à entidade que propôs a demanda.

Para quem é parte, o efeito prático é o seguinte: a discussão sobre o vínculo associativo deixa de ser, por si só, barreira de entrada na fase de cumprimento.

Em que situações o Tema 948 do STJ foi considerado inaplicável?

A tese parte de uma premissa específica: associação atuando como substituta processual de consumidores. Quando a associação atua como representante processual, isto é, em nome dos próprios filiados que a autorizaram, a discussão migra para outro terreno.

No AREsp 3.299.667, julgado em cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, o STJ tratou do Tema 948 como inaplicável, remetendo a controvérsia aos Temas 499 e 82 do STF, que cuidam de representação processual por associação. No mesmo caso foram apontados ausência de prequestionamento, fundamento eminentemente constitucional e divergência jurisprudencial não comprovada.

Antes de invocar o Tema 948, portanto, é preciso identificar em que qualidade a associação propôs a ação e o que a sentença coletiva efetivamente abrangeu.

O que o beneficiado precisa fazer para usar a tese do Tema 948?

O reconhecimento de legitimidade não substitui a fase de liquidação. O beneficiado ainda precisa demonstrar que se enquadra no grupo de consumidores alcançado pela condenação e apurar o valor que lhe cabe.

A leitura cuidadosa do dispositivo da sentença coletiva é o ponto de partida: é ele que delimita quem foi beneficiado pela procedência do pedido, critério adotado pela tese.

O que significa o recurso extraordinário pendente no Tema 948?

O acórdão do repetitivo está publicado e consta recurso extraordinário pendente. Isso importa a quem litiga porque a matéria tem interface constitucional, como mostra o encaminhamento dado no AREsp 3.299.667 aos Temas 499 e 82 do STF.

Em processos em curso, convém acompanhar esse desdobramento ao estruturar a petição de cumprimento de sentença e eventual impugnação apresentada pela parte executada.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 948 do STJ: execução de sentença por não filiado. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-948-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.