Tema 444 do STJ: prazo para redirecionar execução fiscal
O Tema 444 do STJ define quando começa a contar o prazo de cinco anos para redirecionar a execução fiscal ao sócio-gerente.
Texto oficial do tema
Se a dissolução irregular for anterior à citação da empresa, o prazo corre da citação. Se for posterior, corre da data do ato inequívoco que indique intenção de frustrar a cobrança, a ser demonstrado pelo Fisco. Em qualquer caso, a prescrição depende de inércia da Fazenda no quinquênio.
Tese firmada
(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Órgão
- Primeira Seção
- Data
- 12/12/2019
Em português claro
O que o Tema 444 define sobre o marco inicial da prescrição contra o sócio-gerente?
A tese separa duas situações conforme o momento em que ocorre o ato ilícito do art. 135, III, do CTN (responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto), normalmente a dissolução irregular da empresa.
Se o ilícito é anterior à citação da pessoa jurídica, o prazo de cinco anos para redirecionar corre da diligência de citação da empresa.
Se o ilícito é posterior à citação, a citação sozinha não faz o prazo correr, porque naquele momento ainda não existia pretensão contra os sócios. O termo inicial passa a ser a data da prática de ato inequívoco que revele a intenção de inviabilizar a satisfação do crédito já em cobrança executiva.
Por que o mero não pagamento do tributo não antecipa o início do prazo?
A tese reafirma o entendimento do REsp 1.101.728/SP: o simples inadimplemento da obrigação tributária não configura o ilícito do art. 135 do CTN.
A consequência prática é que a inadimplência da empresa não abre, por si, pretensão contra o sócio-gerente, e portanto não dá partida ao prazo prescricional do redirecionamento. É preciso um ato ilícito concreto, como a dissolução irregular.
Esse ato inequívoco deve ser demonstrado pelo Fisco, com apoio nas regras de fraude à execução (art. 593 do CPC/1973, correspondente ao art. 792 do CPC atual) e na presunção de fraude contra a Fazenda Pública do art. 185 do CTN.
Como a exigência de inércia da Fazenda Pública afeta a defesa do sócio?
O item (iii) da tese condiciona a decretação da prescrição do redirecionamento à demonstração de que a Fazenda permaneceu inerte no quinquênio seguinte à citação da empresa ou ao ato inequívoco, conforme o caso.
Isso significa que a contagem do prazo não é puramente aritmética. Diligências concretas da Fazenda voltadas à cobrança no curso do período entram na avaliação.
O exame desses fatos e provas cabe às instâncias ordinárias, ou seja, ao juízo da execução e ao tribunal local.
Por que recursos ao STJ sobre o Tema 444 costumam esbarrar na Súmula 7?
Como a tese remete às instâncias ordinárias o exame de fatos e provas sobre a dissolução irregular, o ato inequívoco e as diligências da Fazenda, a rediscussão desses pontos em recurso especial encontra a Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas.
É o que se vê, por exemplo, no AREsp 3.192.860, que tratou de redirecionamento por dissolução irregular e foi obstado por envolver matéria fático-probatória, e no AgInt no REsp 2.176.750, sobre inclusão de sócio constante da CDA.
Para quem é parte, isso desloca o esforço probatório para a primeira instância e para a apelação: é ali que se documenta a data da dissolução irregular, o momento do ato de frustração da cobrança e a atuação ou a omissão do Fisco no período.
Decisões como o AgInt no REsp 2.267.920 e o AREsp 3.177.593 mostram ainda que falhas na impugnação de todos os fundamentos do acórdão impedem o conhecimento do recurso.
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Dúvidas comuns sobre o Tema 444 do STJ: prazo para redirecionar execução fiscal
O Tema 444 do STJ conta o prazo da citação da empresa em todos os casos?
Não. A contagem a partir da diligência de citação da pessoa jurídica vale quando o ato ilícito do art. 135, III, do CTN for anterior a essa citação. Se a dissolução irregular ocorrer depois, o marco é a data do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito.
O que o Tema 444 considera ato inequívoco de frustração do crédito tributário?
A tese exige um ato concreto, demonstrado pelo Fisco, que revele a intenção de inviabilizar a satisfação de crédito já em cobrança executiva, analisado à luz do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do CPC atual, fraude à execução) e do art. 185 do CTN, que presume fraude contra a Fazenda Pública.
Segundo o Tema 444, deixar de pagar o tributo autoriza o redirecionamento ao sócio?
A tese reafirma, com base no REsp 1.101.728/SP, que o mero inadimplemento da exação não configura o ilícito do art. 135 do CTN. Sem ato ilícito próprio do sócio-gerente, não há pretensão contra ele e, portanto, não se inicia o prazo prescricional do redirecionamento.
Quem prova a inércia da Fazenda exigida pelo Tema 444?
A tese determina que a decretação da prescrição do redirecionamento exige demonstração de inércia da Fazenda no quinquênio seguinte à citação da empresa ou ao ato inequívoco. O exame dos fatos e provas sobre atos concretos de cobrança no período cabe às instâncias ordinárias.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 444 do STJ: prazo para redirecionar execução fiscal. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-444-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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