Tema 1.051 do STJ: fato gerador e recuperação judicial

Créditos cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação entram no concurso; os posteriores ficam fora e seguem cobrança própria.

O que o Tema 1.051 entende por data do fato gerador do crédito?

Fato gerador é o acontecimento que faz nascer a obrigação: a entrega da mercadoria, a prestação do serviço, o ato ilícito que gera o dever de indenizar, o trabalho prestado. É esse momento que a tese elege como marco.

A consequência prática é que a existência do crédito não depende de ele já estar reconhecido em sentença, liquidado em valor certo ou vencido. Um crédito ainda discutido em ação de conhecimento pode ser anterior ao pedido de recuperação, se o fato que lhe deu origem ocorreu antes.

No REsp 2.274.914, o STJ examinou exatamente a natureza de crédito indenizatório decorrente de ato ilícito anterior ao pedido de recuperação, tema em que a definição do marco temporal é o ponto central da discussão.

Quando o crédito fica de fora da recuperação judicial?

Se o fato gerador ocorreu depois do pedido de recuperação judicial, o crédito é extraconcursal: não entra no plano, não sofre deságio nem prazo de pagamento aprovado em assembleia e pode ser cobrado pelas vias ordinárias.

O tema também não resolve sozinho toda discussão sobre atos de constrição. No CC 217.920, o STJ tratou de busca e apreensão após o fim do stay period, período de suspensão das execuções contra a empresa em recuperação, e da consolidação da propriedade fiduciária, situação regida por regra própria de exclusão.

Por isso, antes de discutir valor, convém verificar duas coisas: quando nasceu a obrigação e se o crédito tem natureza que a lei afasta do concurso.

O que muda para o credor que precisa habilitar o crédito?

Para o credor, a tese define onde cobrar. Reconhecido que o fato gerador é anterior, a via é a habilitação ou a impugnação de crédito no juízo da recuperação, com sujeição ao plano aprovado.

Para a empresa em recuperação, o mesmo critério serve de defesa contra execuções individuais de créditos antigos que tentem escapar do concurso apenas porque a sentença veio depois.

Discutir a classificação exige apontar prova documental do momento do fato gerador desde a primeira instância. No REsp 2.283.499, recurso em impugnação de crédito não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por exigir reexame de fatos e provas, obstáculos que impedem o STJ de rever a matéria fática.

Como a tese é usada em recurso para os tribunais superiores?

Como foi fixada em recurso repetitivo pela Segunda Seção, a tese orienta o julgamento dos demais processos sobre o mesmo ponto e pode levar à retratação de acórdãos em sentido contrário.

Na prática recursal, o argumento útil é jurídico: qual é o marco temporal adotado pelo acórdão recorrido. Se o tribunal de origem usou a data da sentença ou do vencimento em lugar do fato gerador, há divergência com a tese.

Já a controvérsia sobre quando, em concreto, ocorreu o fato gerador costuma esbarrar na impossibilidade de reexame de provas em recurso especial.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 1.051 do STJ: fato gerador e recuperação judicial. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-1051-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.