Tema 435 do STF: art. 1º-F da Lei 9.494/97 e juros

Na prática, o índice de juros moratórios introduzido pela medida provisória passa a incidir a partir de sua vigência, mesmo em processos iniciados anteriormente. A tese transitou em julgado em 14/09/2011.

O que o Tema 435 decidiu sobre os juros do art. 1º-F da Lei 9.494/97?

O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, alterou o critério de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. A discussão levada ao Supremo era saber se essa alteração poderia atingir processos que já tramitavam quando a medida provisória entrou em vigor.

O Plenário respondeu que sim: a norma tem aplicabilidade imediata, e isso não ofende a Constituição, ainda que a ação tenha sido ajuizada antes. A tese foi firmada em julgamento de repercussão geral, com trânsito em julgado em 14/09/2011.

Aplicabilidade imediata, aqui, significa que a regra nova alcança os efeitos que ainda vão se produzir a partir da sua vigência, sem retroagir sobre o período anterior.

O Tema 435 alcança os juros do período anterior à MP 2.180-35/2001?

Não. A tese trata da incidência da norma a partir de sua entrada em vigor. O período anterior continua regido pelos critérios então vigentes.

Em julgamento do ARE 1.391.830 ED-AgR/RS, de 14/12/2022, o Supremo tratou justamente dos juros de mora no período anterior à MP 2.180-35/2001 e registrou que a matéria tem natureza infraconstitucional, com violação apenas indireta à Constituição, sem perder de vista a aplicação imediata do art. 1º-F reconhecida no Tema 435.

Para quem é parte, a consequência prática é que a conta de liquidação tende a ser dividida em períodos: um antes e outro depois da vigência da medida provisória.

Como o Tema 435 aparece na execução contra a Fazenda e nos precatórios?

A discussão costuma surgir na fase de cumprimento de sentença, em embargos à execução ou na impugnação aos cálculos, quando se define qual índice de juros moratórios integra o precatório ou a requisição de pequeno valor.

No RE 601.643 AgR-terceiro/DF, julgado em 15/04/2024, o tema dos precatórios e dos juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da MP 2.180-35/2001, foi examinado sob a ótica da aplicação imediata, com referência também ao Tema 810 da repercussão geral e à congruência com índices previstos em acordo judicial homologado.

Quando há acordo judicial homologado fixando índices, a discussão passa a envolver a compatibilidade entre o que foi pactuado e o critério legal.

O que muda para quem é parte em ação contra a Fazenda Pública?

Quem litiga contra entes públicos em ações ajuizadas antes de 2001 não pode contar com a manutenção do critério antigo de juros para todo o período da dívida. O Tema 435 afasta o argumento de que a lei nova não alcançaria processos em curso.

O momento de usar ou enfrentar a tese é o da apresentação e da conferência dos cálculos. Divergências sobre o marco temporal de incidência costumam ser resolvidas ali, antes da expedição do precatório.

Também é relevante verificar se o ponto foi efetivamente discutido nas instâncias anteriores, já que questões sobre juros do período anterior à medida provisória têm sido tratadas como infraconstitucionais pelo Supremo.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 435 do STF: art. 1º-F da Lei 9.494/97 e juros. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-435-stf.

Veja também a página de dados no Precedentes.