Tema 698 do STF: controle judicial de políticas públicas

A decisão, como regra, deve indicar as finalidades a alcançar e determinar que a Administração apresente plano ou meios adequados, em vez de impor medidas pontuais. Em saúde, o déficit de pessoal pode ser suprido por concurso, remanejamento ou contratação de OS e OSCIP.

Quando a ausência ou deficiência grave do serviço autoriza a intervenção judicial?

O Tema 698 parte de uma premissa: a separação dos poderes não funciona como escudo contra o controle judicial quando o serviço público voltado a direito fundamental simplesmente não existe ou funciona de modo gravemente deficiente.

Para quem ajuíza ação civil pública ou demanda individual contra o poder público, isso significa que o pedido precisa ser construído sobre a demonstração concreta dessa ausência ou dessa deficiência grave. Não basta apontar que o serviço poderia ser melhor organizado.

Do lado da Administração, a tese também delimita o terreno da defesa: discutir a existência do déficit e sua extensão tende a ser mais relevante do que invocar genericamente a reserva de competência administrativa.

Por que a decisão deve exigir um plano em vez de medidas pontuais?

O segundo ponto da tese é o que mais tem efeito prático. A regra fixada é que o juiz aponte as finalidades a serem alcançadas e determine à Administração Pública que apresente um plano ou os meios adequados para chegar ao resultado.

Isso muda a redação dos pedidos. Pedir a contratação de um número exato de servidores, a compra de determinado equipamento ou a execução de obra específica, sem espaço para que o ente público escolha o caminho, expõe a sentença a reforma.

No agravo interno na Reclamação 95.946, o STF tratou justamente de acórdão que determinou a adoção de medidas pontuais e específicas, reconhecendo a violação do que foi decidido no Tema 698.

O que o Tema 698 diz sobre déficit de profissionais na saúde?

O terceiro item da tese trata de hipótese recorrente: falta de profissionais em serviços de saúde. O STF registra que esse déficit pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, por remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e de organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), entidades privadas sem fins lucrativos que firmam ajuste com o poder público.

A enumeração é exemplificativa e serve para reforçar que a escolha do meio cabe à Administração. Quem litiga buscando a abertura de concurso como única solução encontra, nesse ponto, resistência direta do precedente.

Como o Tema 698 é invocado em reclamação ao STF?

A reclamação é o instrumento usado para alegar que uma decisão de outro tribunal descumpriu a tese. O exemplo do agravo interno na Reclamação 95.946 mostra o uso típico: sustentar que o acórdão impôs medidas pontuais e específicas, contrariando o formato de decisão desenhado no Tema 698.

Decisões do STF em matéria de reclamação, como no agravo interno da Reclamação 99.826, registram que o instrumento não serve como sucedâneo recursal, ou seja, não substitui o recurso cabível contra a decisão.

Para a parte, a consequência é que a tese do Tema 698 costuma ser mais bem aproveitada já na fase de conhecimento e no recurso ordinário, e não apenas depois de formado o título.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 698 do STF: controle judicial de políticas públicas. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-698-stf.

Veja também a página de dados no Precedentes.