Tema 1.166 do STF: competência da Justiça do Trabalho

A tese incide quando o pedido principal é trabalhista e o reflexo previdenciário é consequência dele, dirigido ao próprio empregador.

Por que o pedido de reflexo na previdência privada segue na Justiça do Trabalho?

Quando o trabalhador pede o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista contra o empregador (horas extras, gratificações e parcelas semelhantes), a discussão sobre o impacto dessas verbas nas contribuições destinadas ao fundo de previdência complementar vinculado à empresa é desdobramento do mesmo pedido.

O Tema 1.166 do STF trata exatamente dessa situação: a causa é ajuizada contra o empregador e o reflexo nas contribuições aparece como consequência do reconhecimento das verbas. Por isso a competência permanece com a Justiça do Trabalho.

Para a parte, isso significa que não é preciso repartir a demanda em dois processos, um trabalhista e outro na Justiça comum, quando o pedido tem essa configuração.

Em que situações o STF afasta o Tema 1.166 na reclamação?

Nas decisões recentes em reclamações, o STF vem distinguindo os casos. Na Rcl 91.128 AgR-ED, a ementa registra a inaplicabilidade do Tema 1.166-RG a pedido de indenização contra o ex-empregador relativo à complementação de aposentadoria, remetendo ao Tema 190-RG.

Na Rcl 86.745 AgR-AgR-AgR-ED, o tribunal examinou pedido indenizatório dirigido ao ex-empregador que, na prática, buscava complementação de aposentadoria por via indireta.

A leitura que se extrai desses julgados é que o rótulo dado ao pedido não define a competência: o que pesa é o conteúdo da pretensão. Pedido que, no fundo, discute o próprio benefício de previdência complementar não se enquadra na tese do Tema 1.166.

Como a tese é usada por quem é parte no processo?

A tese costuma ser invocada em duas frentes. Na defesa da competência, quando a parte contrária sustenta que a discussão sobre contribuições ao fundo deveria tramitar na Justiça comum. E no questionamento da competência, quando se afirma que o pedido, apesar da roupagem trabalhista, visa ao benefício previdenciário complementar.

Se a decisão de um tribunal contraria a tese firmada em repercussão geral, a reclamação ao STF é o instrumento discutido nos precedentes citados. As ementas mostram, porém, que o tribunal tem rejeitado o uso da reclamação como via de rejulgamento da causa, e os embargos de declaração apresentados nesses casos não foram conhecidos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

A consequência prática de errar o enquadramento é a demora: o processo pode ser remetido de um ramo da Justiça para outro, com reaproveitamento parcial dos atos já praticados.

O que a parte deve observar na redação do pedido?

A delimitação do pedido inicial é o ponto mais sensível. Um pedido que parte do reconhecimento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador e pede o recálculo das contribuições vertidas ao fundo acompanha a hipótese descrita no Tema 1.166.

Já o pedido formulado como indenização contra o ex-empregador, mas cujo resultado prático seria a complementação da aposentadoria, foi tratado pelo STF em chave diversa, como indicam as reclamações mencionadas.

Documentos sobre o regulamento do plano, o vínculo da entidade com o empregador e o histórico de contribuições ajudam a demonstrar qual é, de fato, o objeto da demanda.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 1.166 do STF: competência da Justiça do Trabalho. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-1166-stf.

Veja também a página de dados no Precedentes.