Tema 958 do STJ: tarifas em contratos bancários

Por que a cláusula de "serviços de terceiros" sem especificação foi considerada abusiva?

O julgamento da Segunda Seção tratou da cobrança genérica identificada no contrato apenas como ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem dizer qual serviço o consumidor está pagando.

A tese reconhece a abusividade dessa cláusula justamente pela falta de especificação. Para quem é parte, isso significa que o ponto de partida da discussão é a leitura do próprio instrumento contratual: o que importa é verificar se a cobrança identifica o serviço concreto ou se apenas repassa um valor sem conteúdo definido.

O que muda para contratos firmados antes e depois de 25/02/2011 quanto ao correspondente bancário?

O Tema 958 marcou uma divisão temporal. Correspondente bancário é a empresa contratada pela instituição financeira para atender o cliente e intermediar a operação, como lojas e revendas que encaminham financiamentos.

Nos contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, a tese reconhece a abusividade da cláusula que repassa ao consumidor a comissão desse correspondente. No período anterior, a cláusula é válida, ressalvado o controle da onerosidade excessiva, ou seja, a análise de desproporção do valor no caso concreto.

Por isso, a data de assinatura do contrato costuma ser o primeiro dado verificado em uma ação revisional sobre essa tarifa.

A tarifa de avaliação do bem e a despesa de registro podem ser restituídas?

A tese afirma a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com registro do contrato. A cobrança, em si, não foi tida como ilegítima.

Foram feitas duas ressalvas: a cobrança por serviço que não tenha sido efetivamente prestado é abusiva, e permanece possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto.

Na prática, discutir essas tarifas depende de demonstrar, no processo de conhecimento, que a avaliação não ocorreu, que o registro não foi realizado ou que o valor cobrado é desproporcional.

Como o STJ tem tratado recursos sobre as tarifas do Tema 958?

As decisões recentes mostram que o exame da abusividade dessas tarifas é feito no caso concreto, com base nas provas e nas cláusulas contratuais. No AREsp 3.162.498/RJ, a discussão sobre tarifa de avaliação e despesa de registro foi tratada à luz do Tema 958 com registro da impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas.

No AREsp 3.173.817/MA, as tarifas de registro e avaliação também foram analisadas sob o Tema 958, com incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto aos pontos probatórios.

A consequência é prática: o que não for provado e discutido nas instâncias ordinárias dificilmente será revisto em recurso especial.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 958 do STJ: tarifas em contratos bancários. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-958-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.