Súmula 279 do STF

O que a Súmula 279 quer dizer na prática?

O recurso extraordinário é o recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal para discutir ofensa à Constituição. Ele não funciona como uma terceira instância de revisão de fatos. A prova é apreciada pelo juiz de primeiro grau e pelo tribunal que julgou a apelação, e essa apreciação, em regra, encerra a discussão sobre o que aconteceu no caso.

Por isso, quando o recurso pede que o Supremo leia novamente depoimentos, contratos, perícias, extratos bancários ou laudos para chegar a uma conclusão diferente sobre os fatos, aplica-se a Súmula 279 e o recurso não é conhecido, isto é, não tem o mérito analisado.

A súmula aparece em todos os ramos do direito: matéria penal, em que se pretende rediscutir autoria ou materialidade; direito administrativo e previdenciário, em que se busca reavaliar requisitos de tempo de serviço ou condições de trabalho; direito civil, em que se discute, por exemplo, a natureza de determinado valor penhorado; e direito ambiental, em que se pretende reavaliar o estado de conservação de um bem.

Quando a discussão não é de prova e a súmula não incide?

Existe diferença entre reexaminar prova e revalorar a qualificação jurídica dos fatos já fixados pelo tribunal de origem. Se o recorrente aceita o quadro fático descrito na decisão recorrida e sustenta que, sobre aqueles mesmos fatos, houve interpretação equivocada de norma constitucional, a discussão é de direito.

Alguns pontos que ajudam a distinguir:

• Reexame de prova: o recurso afirma que a testemunha não merecia credibilidade, que a perícia chegou a conclusão errada ou que os documentos demonstram o contrário do que o tribunal concluiu.
• Questão de direito: o recurso parte dos fatos tal como narrados pelo tribunal e discute qual norma constitucional incide sobre eles e com que alcance.
• Ofensa reflexa: quando a alegada violação à Constituição só apareceria depois de interpretar lei ordinária, decreto ou regulamento, o obstáculo é a natureza indireta da ofensa, frequentemente somada à Súmula 279.

Vale notar que a existência de repercussão geral reconhecida sobre um tema constitucional não afasta, por si só, o obstáculo da súmula. Se a aplicação da tese ao caso concreto exigir revolver o conjunto probatório, o recurso continua barrado.

Como estruturar o recurso para não cair na Súmula 279?

O trabalho técnico começa antes do recurso extraordinário, nas instâncias ordinárias, onde os fatos devem ser provados e registrados com clareza no acórdão. No Supremo, a redação do recurso precisa demonstrar que a controvérsia é jurídica.

1. Transcrever os trechos do acórdão recorrido que fixam os fatos e trabalhar a partir deles, sem contestá-los.
2. Indicar de forma expressa o dispositivo constitucional que se considera violado e explicar por que a violação é direta.
3. Demonstrar a repercussão geral, ou seja, a relevância da questão para além do caso individual.
4. Evitar pedidos de nova valoração de laudos, testemunhas e documentos, ainda que a conclusão do tribunal pareça equivocada.

O que fazer se a súmula já foi aplicada ao seu caso?

A decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com base na Súmula 279 é, em regra, atacável por agravo regimental, no prazo legal, perante o próprio colegiado do Supremo. Nesse agravo, a argumentação útil é mostrar que o recurso não pedia reexame de prova, apontando o fundamento constitucional autônomo da controvérsia.

Quando realmente há dependência de nova análise fática, a insistência tende a ser infrutífera, e a avaliação honesta desse cenário evita a discussão de teses sem viabilidade processual. A leitura atenta da decisão recorrida costuma indicar qual dos dois caminhos se apresenta.