Súmula 326 do STJ: dano moral menor que o pedido
A Súmula 326 do STJ estabelece que, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca, ou seja, não divide entre autor e réu o pagamento de custas e honorários.
Enunciado oficial
Incide quando o pedido é acolhido e o juiz arbitra quantia menor do que a indicada pelo autor. Nessa hipótese, os ônus da sucumbência recaem sobre a parte condenada.
Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
- Situação
- vigente
- Órgão
- Corte Especial
- Data
- 22/05/2006
Em português claro
O que muda no pagamento de custas e honorários quando o dano moral é fixado abaixo do valor pedido?
Sem o enunciado, o autor que pedisse, por exemplo, indenização alta e recebesse quantia menor poderia ser tratado como parcialmente vencido, arcando com parte das custas e com honorários do advogado da outra parte.
A Súmula 326 do STJ afasta esse raciocínio na ação de indenização por dano moral. Reconhecido o dano e arbitrado o valor pelo juiz, a diferença entre o que se pediu e o que se concedeu não transforma o autor em vencido em parte.
Na prática, isso altera o resultado econômico do processo: a indenização recebida não é reduzida por uma condenação do próprio autor em honorários decorrente apenas da fixação em patamar menor.
Por que o valor indicado na inicial do pedido de dano moral é tratado como estimativa?
O dano moral não tem preço de mercado nem comprovante de despesa. A quantia é arbitrada pelo julgador conforme as circunstâncias do caso, e o número apontado pelo autor funciona como sugestão de patamar.
Por isso, pedir mais do que se recebe não significa ter errado o pedido. Foi esse o raciocínio consolidado pela Corte Especial no enunciado e repetido pelo STJ, que registra que a fixação da indenização em valor inferior ao pleiteado na inicial não configura sucumbência recíproca (EDcl no REsp 2.240.642).
Em que situações a Súmula 326 do STJ não resolve a discussão sobre sucumbência?
O enunciado trata da hipótese em que há condenação por dano moral em montante menor do que o postulado. Ele não cuida de pedido de dano moral rejeitado, nem predefine o rateio quando a ação reúne outros pedidos que foram julgados improcedentes.
Também não substitui a análise das provas e das circunstâncias que levaram o tribunal de origem a distribuir os encargos de determinado modo.
Como o STJ tem tratado recursos sobre sucumbência recíproca em ação de dano moral?
As discussões costumam chegar por agravo em recurso especial e por embargos de declaração voltados aos honorários, como no AREsp 2.818.420 e no EDcl no REsp 2.240.642.
Quando a parte pretende rediscutir os fatos que embasaram a fixação do valor ou a divisão dos encargos, o recurso encontra a Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial (AREsp 2.249.059, AgInt no AREsp 3.090.925 e AgInt no AREsp 3.098.679).
No julgamento do AREsp 2.249.059, o STJ também registrou a impossibilidade de analisar, em recurso especial, alegação de violação a enunciado de súmula. A consequência para quem recorre é que a tese precisa ser construída sobre a lei federal e sobre o que já está descrito no acórdão recorrido.
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Dúvidas comuns sobre a Súmula 326 do STJ: dano moral menor que o pedido
A Súmula 326 do STJ impede que o autor pague honorários quando pede valor alto de dano moral?
O enunciado afasta a sucumbência recíproca pela só circunstância de a condenação ser inferior ao montante postulado. Reconhecido o dano moral e arbitrada quantia menor, o autor não é tratado como vencido em parte por causa dessa diferença. Situações distintas, como a rejeição do pedido, não estão abrangidas pelo texto.
A Súmula 326 do STJ vale quando o pedido de dano moral vem junto com pedido de dano material?
O enunciado trata da condenação por dano moral em valor inferior ao postulado. A sorte de outros pedidos cumulados na mesma ação é examinada segundo o que foi decidido quanto a cada um deles, e não pelo enunciado.
Dá para levar ao STJ a discussão sobre o valor do dano moral fixado abaixo do pedido?
No AREsp 2.249.059 e no AgInt no AREsp 3.090.925, o STJ apontou que a pretensão de rever os fatos e as provas que fundamentaram a decisão de origem esbarra na Súmula 7. A via especial se volta à interpretação da lei federal a partir dos fatos já delineados no acórdão.
Alegar ofensa à Súmula 326 do STJ é fundamento suficiente para o recurso especial?
No AREsp 2.249.059, o STJ registrou a impossibilidade de análise de violação a enunciado de súmula em recurso especial. A alegação precisa ser articulada com o dispositivo de lei federal tido por violado.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 326 do STJ: dano moral menor que o pedido. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-326-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
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