Súmula 240 do STJ: abandono da causa e pedido do réu

Incide quando o processo fica parado por inércia de quem propôs a ação e já houve citação, de modo que exista réu no polo passivo apto a pedir o encerramento. Sem esse requerimento, o juiz não extingue o feito por esse fundamento.

Por que o juiz não pode extinguir sozinho o processo por abandono do autor?

O abandono da causa é a paralisação do processo por inércia de quem propôs a ação, hipótese tratada no art. 485, § 6º, do CPC, mencionado nos julgados do STJ sobre o tema.

A Súmula 240 condiciona a extinção a requerimento do réu, ou seja, a um pedido expresso de quem foi acionado. A lógica é que o réu já citado tem interesse próprio no desfecho: pode preferir a sentença de mérito, que resolve definitivamente a disputa, em vez de uma extinção sem mérito que permite nova ação sobre o mesmo fato.

Para o autor desatento com prazos, isso significa que o risco de extinção não nasce automaticamente do decurso do tempo, mas da iniciativa da parte contrária.

Quando a Súmula 240 do STJ não é obstáculo à extinção?

O enunciado pressupõe a existência de réu integrado ao processo. Se ainda não houve citação, não há parte contrária para formular o requerimento, e a exigência da súmula perde sentido prático.

O enunciado também não protege o autor de outras causas de extinção previstas em lei, como as que não se fundam em abandono. A Súmula 240 trata especificamente desse fundamento.

Nos embargos de terceiro julgados pelo STJ no EDcl no AREsp 3.200.748, a Corte examinou a aplicação conjunta do art. 485, § 6º, do CPC e da Súmula 240, afastando alegações de decisão extra petita e de omissão.

Como o autor e o réu devem agir diante da intimação para dar andamento?

Antes da extinção por abandono, o autor costuma ser intimado para movimentar o processo. A validade dessa intimação é ponto frequentemente discutido: no AgInt no REsp 2.271.900, o STJ tratou da intimação eletrônica em caso de abandono de causa.

Ao autor cabe documentar o cumprimento da determinação dentro do prazo. Ao réu que pretende o encerramento cabe requerer expressamente a extinção, pois a simples manifestação genérica tende a não suprir a exigência da súmula.

Quem pretende a sentença de mérito, ao contrário, deve manifestar-se pelo prosseguimento.

Dá para levar a discussão sobre a Súmula 240 ao recurso especial?

Há um limite técnico relevante: no AgInt no REsp 2.271.900, o STJ registrou não ser cabível recurso especial fundado em violação de enunciado sumular, já que o recurso especial se destina a discutir lei federal.

Na prática, a parte precisa indicar o dispositivo legal correspondente, como o art. 485, § 6º, do CPC, e demonstrar o preenchimento dos requisitos próprios do recurso, inclusive a comprovação da divergência entre tribunais quando invocada.

Discussões sobre o que efetivamente ocorreu no processo, como a data da intimação ou os atos praticados, encontram barreira adicional na instância especial, que não reexamina fatos e provas.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 240 do STJ: abandono da causa e pedido do réu. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-240-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.