Súmula 519 do STJ: honorários na impugnação rejeitada

O enunciado incide na fase de execução do título judicial, quando o devedor apresenta impugnação e esta é julgada improcedente. A verba honorária já arbitrada no próprio cumprimento de sentença permanece, mas a derrota do executado nesse incidente não gera, por si, acréscimo de honorários.

Por que a rejeição da impugnação não gera novos honorários?

A impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa que o devedor apresenta dentro da própria fase de execução, sem formar processo novo. A Súmula 519 do STJ parte dessa natureza incidental: como não há demanda autônoma, a improcedência da impugnação não abre, por si, uma nova sucumbência (a responsabilidade de quem perde pelas despesas e pelos honorários da parte contrária).

Isso não significa que o advogado do credor trabalhe sem remuneração nessa fase. Os honorários do cumprimento de sentença são fixados quando o devedor é intimado para pagar e deixa de fazê-lo. O que a súmula afasta é a verba adicional pela simples rejeição do incidente.

Em que momento do cumprimento de sentença a Súmula 519 é invocada?

Ela aparece normalmente quando o credor, vencedor na impugnação, pede ao juiz que condene o executado em honorários pela derrota no incidente. O argumento do executado, nesse ponto, é a própria súmula.

Também surge em grau recursal. O STJ tem examinado o tema em recursos especiais e agravos que discutem honorários na fase de cumprimento, como no REsp 2.200.270 e no AREsp 3.272.523, este último envolvendo impugnação apresentada por terceiros em cumprimento de sentença de desapropriação.

O que a súmula não impede em matéria de honorários?

O enunciado trata de uma situação específica: a rejeição da impugnação. Ele não apaga os honorários já arbitrados no início da fase de cumprimento de sentença, nem interfere nos honorários fixados na fase de conhecimento.

Nos julgados citados, a discussão sobre a verba honorária passa também pelo art. 85, § 1º, do CPC e por hipóteses em que a impugnação produz algum resultado prático, como o reconhecimento de excesso de execução ou a redução do débito. Quando a impugnação é integralmente rejeitada, sem alteração do valor devido, é o cenário típico da Súmula 519.

Para quem é parte, o efeito prático é direto: o executado que impugna e perde não acumula, automaticamente, mais uma condenação em honorários por esse ato; e o credor não deve contar com esse acréscimo ao projetar o valor final a receber.

Como o STJ costuma tratar o recurso que discute esse ponto?

Nos exemplos acima, o tribunal examinou alegações de negativa de prestação jurisdicional com base nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, e rejeitou essas teses por ausência dos vícios apontados.

Também aparecem obstáculos próprios do recurso especial: no AREsp 3.272.523 e no REsp 2.197.670, o STJ apontou deficiência de fundamentação e, no REsp 2.200.270, falta de similitude fática no dissídio jurisprudencial invocado. Quem pretende levar a discussão de honorários a Brasília precisa indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e demonstrar a semelhança entre os casos confrontados.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 519 do STJ: honorários na impugnação rejeitada. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-519-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.