Um erro processual relativamente comum de credores que buscam alcançar o patrimônio de uma holding familiar é tentar usar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), um procedimento pensado para casos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, como se fosse um atalho para discutir fraude contra credores, matéria que tem instrumento processual próprio: a ação pauliana. O STJ colocou ordem nessa distinção.
O que o STJ decidiu
No REsp 1.792.271/SP, relatado pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado pela Quarta Turma em abril de 2025, o STJ decidiu que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode substituir a ação pauliana. Quando o credor alega que houve fraude contra credores (e não confusão patrimonial ou desvio de finalidade, que são os fundamentos próprios da desconsideração), ele precisa ajuizar ação pauliana específica para buscar a anulação do ato fraudulento, não sendo cabível utilizar o IDPJ para esse fim.
Ação pauliana e desconsideração da personalidade jurídica: institutos distintos
A ação pauliana é o instrumento processual próprio para anular atos de transmissão de bens praticados em fraude contra credores, nos termos do artigo 158 do Código Civil, exigindo a comprovação do eventus damni, o prejuízo ao credor, e do consilium fraudis: a ciência da insolvência por parte de quem transferiu o bem. Já a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil e processada por meio do IDPJ, serve para estender obrigações entre sócios e sociedade quando há abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial: situação juridicamente distinta da fraude na transferência de um bem específico para terceiros ou para uma holding.
Por que essa distinção processual importa na prática
Cada instituto tem requisitos de prova, rito processual e prazo prescricional próprios. Permitir que o credor use o IDPJ, procedimento mais simplificado, para discutir, na prática, uma alegação de fraude contra credores, contornaria as garantias processuais e os requisitos específicos da ação pauliana, em prejuízo da segurança jurídica de quem recebeu o bem. A decisão do STJ preserva essa distinção, o que também representa uma proteção processual a holdings familiares e a seus sócios diante de tentativas de responsabilização por vias processuais inadequadas.
- Quando o credor alega confusão patrimonial ou desvio de finalidade na administração da holding, o instrumento processual adequado é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ);
- Quando o credor alega fraude contra credores na transferência de um bem específico (por exemplo, a integralização de um imóvel à holding), o instrumento adequado é a ação pauliana, com seus próprios requisitos de prova;
- O IDPJ não pode ser usado como atalho processual para discutir, na prática, uma alegação de fraude contra credores;
- A distinção processual correta impacta diretamente a estratégia de defesa de uma holding familiar diante de tentativas de responsabilização patrimonial por credores de um dos sócios.
A qualificação do fundamento invocado pelo credor, se fraude contra credores ou abuso da personalidade jurídica, depende da análise concreta dos fatos alegados em cada processo, e não apenas do nome do procedimento escolhido pelo credor. A defesa técnica de uma holding diante desse tipo de tentativa deve avaliar, desde logo, se a via processual utilizada é a correta para o fundamento invocado.
A equipe de Holding e Planejamento Patrimonial da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, atua na defesa de holdings familiares em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica e em ações pautadas em alegação de fraude contra credores; casos podem ser levados ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.
Fontes e referências
- STJ coloca nos trilhos a tese de que o IDPJ não é sucedâneo de ação pauliana · Conjur
- Lei nº 10.406/2002: Código Civil (texto compilado) · Planalto: Código Civil