O texto anterior deste espaço tratou de um caso em que o STJ autorizou a penhora de um imóvel transferido por devedor insolvente. Este trata do outro lado da mesma moeda: um julgamento em que a Corte reconheceu que a proteção do bem de família pode se manter mesmo diante de uma doação questionada como fraudulenta, desde que presentes determinadas condições ligadas ao uso efetivo do imóvel como moradia. A comparação entre os dois casos ajuda a entender, com mais precisão, onde está a linha entre organização patrimonial legítima e transferência que a lei não protege.
O julgamento, relatado pela Ministra Nancy Andrighi na Segunda Seção do STJ (j. 06/02/2025), foi noticiado no Informativo de Jurisprudência n. 840 do Tribunal. O processo tramita em segredo de justiça, razão pela qual este texto não menciona o número do recurso nem detalhes que possam identificar as partes: a análise se limita à tese jurídica divulgada no informativo.
O que o STJ decidiu
Segundo a tese divulgada no Informativo n. 840, a proteção legal do bem de família pode ser mantida mesmo quando a doação do imóvel a um herdeiro é apontada, por um credor, como fraudulenta: desde que o imóvel já fosse a residência da família antes da doação, e continue sendo efetivamente usado como moradia depois dela. A lógica é a seguinte: a impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990, protege o imóvel usado como residência do núcleo familiar, e essa proteção não desaparece automaticamente apenas porque a titularidade formal do bem foi transferida de um membro da família para outro, se a destinação do imóvel, servir de moradia à família, permanece a mesma.
Bem de família: contexto legal
A Lei nº 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial utilizado pela entidade familiar é, em regra, impenhorável por dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza, salvo exceções específicas previstas na própria lei, como dívidas de pensão alimentícia ou obrigações decorrentes do próprio financiamento do imóvel. Trata-se de uma proteção que tem por objetivo resguardar a moradia da família, e não o patrimônio do devedor em geral, o que explica por que o critério decisivo, em situações como a examinada pelo STJ, tende a ser o uso efetivo e contínuo do bem como residência, antes e depois da transferência de titularidade, e não apenas o nome que consta na matrícula do imóvel.
Como isso se relaciona com a doação de imóveis a uma holding familiar
É importante não confundir os dois cenários possíveis. Uma coisa é a doação, ou integralização a uma holding, de um imóvel que já é e continua sendo a residência da família: hipótese em que a proteção do bem de família tende a permanecer, segundo a tese acima. Outra, bem diferente, é a transferência de imóveis de investimento, de imóveis alugados a terceiros, ou de bens que não servem de moradia à família, hipóteses em que a proteção do bem de família simplesmente não se aplica, e a operação deve ser avaliada exclusivamente sob a ótica da fraude contra credores e da desconsideração da personalidade jurídica.
- Imóvel que já era residência da família antes da transferência e continua sendo usado como moradia depois: tende a manter a proteção do bem de família, mesmo diante de questionamento por credores;
- Imóvel de investimento, alugado ou não utilizado como moradia da família: não se beneficia da impenhorabilidade do bem de família, e sua transferência deve observar os cuidados próprios de fraude contra credores;
- Mudança de destinação após a transferência (por exemplo, o imóvel deixar de ser usado como moradia da família e passar a ser alugado) pode afastar a proteção, já que o critério é o uso efetivo e contínuo.
Como o processo tramita em segredo de justiça, este texto se limita à tese divulgada no Informativo de Jurisprudência n. 840 do STJ, sem acesso aos detalhes fáticos completos do caso concreto. A aplicação dessa tese a uma situação específica depende sempre da análise de como o imóvel foi efetivamente usado antes e depois da transferência, e não deve ser tomada como garantia automática de proteção em qualquer doação familiar.
A equipe de Holding e Planejamento Patrimonial da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, avalia caso a caso quais imóveis de uma família podem ser integralizados a uma holding com maior segurança quanto à proteção como bem de família; casos podem ser levados ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.
Fontes e referências