Planos de previdência privada aberta, como o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), são cada vez mais usados como instrumento de planejamento sucessório, ao lado, ou em complemento, da holding familiar. Um dos pontos de maior insegurança para quem usa esses produtos era saber se, na morte do titular, os valores repassados aos beneficiários indicados estariam sujeitos ao ITCMD, o imposto estadual sobre heranças e doações. O STF pacificou a questão.
O que o STF decidiu
No RE 1.363.013/RJ, julgado sob o Tema 1.214 da repercussão geral, com relatoria do Ministro Dias Toffoli, em 13/12/2024, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da cobrança de ITCMD sobre os valores repassados aos beneficiários de VGBL e PGBL em razão da morte do titular do plano. O entendimento adotado é o de que esses produtos têm natureza de contrato de seguro e de previdência complementar privada, e não de herança propriamente dita: razão pela qual não se sujeitam à incidência do imposto estadual sobre transmissão causa mortis.
Por que VGBL e PGBL não são tratados como herança
Do ponto de vista jurídico, a herança é composta pelo conjunto de bens, direitos e obrigações que integravam o patrimônio da pessoa falecida no momento da morte, e que se transmite aos herdeiros por força das regras do direito sucessório. O VGBL e o PGBL, por sua vez, são produtos contratados junto a seguradoras ou entidades de previdência complementar, nos quais o titular indica beneficiários que recebem os valores acumulados diretamente, por força do próprio contrato, independentemente do processo de inventário. Essa lógica contratual (em que o beneficiário recebe o valor por indicação própria do titular no contrato, e não por sucessão hereditária) foi o fundamento central adotado pelo STF para afastar a incidência do ITCMD.
O que muda na prática para quem tem holding familiar ou planeja constituir uma
A decisão do STF amplia o interesse pelo VGBL e pelo PGBL como complemento ao planejamento sucessório feito por meio de holding familiar, já que os valores investidos nesses produtos passam a ter uma vantagem tributária relevante na transmissão aos beneficiários.
- Os valores repassados a beneficiários de VGBL e PGBL, na morte do titular, não estão sujeitos ao ITCMD, segundo a tese fixada pelo STF;
- A transmissão desses valores ocorre diretamente aos beneficiários indicados no contrato, sem depender do processo de inventário, o que também pode agilizar o acesso da família a recursos após o falecimento;
- A escolha entre concentrar recursos em holding, em previdência privada, ou combinar os dois instrumentos, depende do perfil de liquidez, da composição patrimonial e dos objetivos sucessórios de cada família;
- A decisão não altera a tributação do próprio produto de previdência durante a vida do titular, nem discute regras de imposto de renda aplicáveis a resgates ou benefícios recebidos em vida.
A decisão do STF trata especificamente da incidência do ITCMD sobre valores repassados a beneficiários de VGBL e PGBL em razão da morte do titular. Ela não dispensa a análise de outros tributos eventualmente aplicáveis, nem substitui o planejamento patrimonial mais amplo de uma família: a combinação entre holding, previdência privada e outros instrumentos sucessórios deve ser avaliada tecnicamente em conjunto.
A equipe de Holding e Planejamento Patrimonial da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, avalia em conjunto com contadores e planejadores financeiros a combinação mais adequada entre holding familiar e produtos de previdência privada no planejamento sucessório de cada família; casos podem ser levados ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.
Fontes e referências