Ter Empresas do Mesmo Grupo Não É Motivo para "Furar" a Holding, Decide o STJ

É comum que uma holding familiar seja titular de participações em mais de uma empresa operacional, formando o que se costuma chamar de grupo econômico. Alguns credores, ao encontrar dificuldade para satisfazer seus créditos junto a uma dessas empresas, tentam alcançar diretamente o patrimônio de outras empresas do mesmo grupo, inclusive da própria holding, apenas com base na existência desse vínculo societário. O STJ deixou claro que isso, isoladamente, não é suficiente.

O que o STJ decidiu

No REsp 1.897.356, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado pela Quarta Turma em 17/09/2024, o STJ decidiu que a mera existência de grupo econômico entre empresas, incluindo a relação entre uma holding e suas controladas, não basta, por si só, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão de obrigações de uma empresa a outra, ou à holding que a controla. A Corte reafirmou que é necessária a comprovação de confusão patrimonial ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade, para que a desconsideração seja cabível.

Desconsideração da personalidade jurídica: contexto legal

O artigo 50 do Código Civil autoriza o juiz a desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade, estendendo os efeitos de certas obrigações aos bens particulares de administradores ou sócios (e vice-versa, na desconsideração inversa), em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O desvio de finalidade ocorre quando a pessoa jurídica é usada para encobrir interesses pessoais ilícitos ou para prejudicar terceiros; a confusão patrimonial ocorre quando não há separação clara entre o patrimônio da sociedade e o de seus sócios ou de outras empresas do grupo, com uso indistinto de bens, contas ou recursos.

O que isso significa para grupos econômicos organizados em torno de uma holding

A decisão do STJ é relevante justamente porque muitas holdings familiares existem exatamente para organizar, de forma separada e autônoma, diferentes empresas e ativos de uma mesma família: o que, tecnicamente, configura um grupo econômico. O julgado reforça que essa organização, por si só, não é ilícita nem serve de base automática para responsabilização cruzada entre as empresas do grupo.

• A simples existência de controle societário comum entre a holding e suas empresas controladas não autoriza, isoladamente, a extensão de dívidas de uma empresa às demais;
• É necessária prova concreta de confusão patrimonial, como uso indistinto de contas bancárias, pagamento de despesas pessoais dos sócios pela empresa, ou transferências de recursos sem lastro contratual entre as empresas do grupo;
• É necessária, alternativamente, prova de desvio de finalidade, isto é, de que a estrutura societária foi usada deliberadamente para encobrir interesses pessoais ou para prejudicar terceiros;
• Manter contabilidade separada, contratos formalizados entre as empresas do grupo e governança clara sobre a administração de cada sociedade é o que efetivamente sustenta a autonomia patrimonial reconhecida pela decisão.

A existência de grupo econômico, por si só, não basta para desconsideração, mas isso não significa imunidade automática para holdings ou empresas de um mesmo grupo. Se houver prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, a desconsideração continua plenamente cabível. A separação formal entre as empresas deve corresponder a uma separação real na forma como o grupo é administrado no dia a dia.

A equipe de Holding e Planejamento Patrimonial da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, orienta famílias empresárias sobre a governança necessária para preservar a autonomia patrimonial entre holding e empresas operacionais de um mesmo grupo; casos podem ser levados ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.