Filho com Deficiência Pode Ser Sócio da Holding Familiar? O STJ Respondeu

Um dos objetivos mais comuns do planejamento sucessório por meio de holding familiar é assegurar que todos os filhos, inclusive aqueles com alguma limitação de capacidade, tenham sua parte no patrimônio da família formalizada com segurança jurídica. Durante muito tempo, pairava dúvida sobre a possibilidade de uma pessoa relativamente incapaz (por exemplo, em razão de deficiência) figurar como sócia de uma sociedade limitada familiar, e sobre como resolver situações em que o cônjuge de um dos sócios não concorda em integralizar determinado bem ao capital social. O STJ enfrentou essas questões em julgamento da Terceira Turma.

O que o STJ decidiu

No REsp 2.216.579, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/05/2026, a Terceira Turma do STJ admitiu que pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia em holding familiar constituída sob a forma de sociedade limitada. A Corte também tratou da possibilidade de suprimento judicial do consentimento do cônjuge de um dos sócios, quando esse consentimento é necessário para a integralização de imóveis ao capital social e o cônjuge se recusa a manifestá-lo sem justificativa legítima.

Capacidade civil e a sociedade limitada: contexto legal

O Código Civil distingue a incapacidade absoluta (hoje restrita, após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, aos menores de dezesseis anos) da incapacidade relativa, que atinge, entre outros, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais e viciados em tóxicos, e as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A pessoa relativamente incapaz pratica atos da vida civil, mas necessita da assistência de um representante legal para determinados atos, entre os quais integrar o quadro societário de uma empresa. Essa assistência, quando bem estruturada, com cláusulas específicas no contrato social sobre a administração da cota e a forma de exercício dos direitos políticos e econômicos, permite que a pessoa com deficiência participe da holding familiar como sócia plena, com os direitos patrimoniais correspondentes à sua cota, preservando sua inclusão no planejamento sucessório da família em igualdade de condições com os demais herdeiros.

Suprimento judicial do consentimento do cônjuge

A integralização de bens imóveis ao capital social de uma holding, quando o bem pertence a um casal, depende, em regra, da anuência de ambos os cônjuges, conforme as regras do regime de bens do casamento. Quando um dos cônjuges se recusa a consentir sem motivo legítimo, o Código Civil prevê a possibilidade de suprimento judicial dessa manifestação de vontade: mecanismo que o STJ, no julgado analisado, reconheceu como aplicável também ao contexto da integralização de imóveis a holdings familiares.

• A pessoa relativamente incapaz pode ser sócia da holding, desde que devidamente assistida nos atos que exigem assistência, conforme a extensão de sua incapacidade;
• O contrato social pode prever regras específicas de administração da cota de sócio relativamente incapaz, sem que isso afaste sua condição de titular pleno dos direitos patrimoniais correspondentes;
• A recusa injustificada de um cônjuge em consentir com a integralização de um imóvel comum ao capital social pode ser superada por meio de suprimento judicial de consentimento;
• A decisão amplia a segurança jurídica de famílias que desejam incluir todos os herdeiros, inclusive os que têm alguma limitação de capacidade, no planejamento patrimonial via holding.

A participação de pessoa relativamente incapaz como sócia de holding familiar exige avaliação técnica da extensão específica da incapacidade e da forma de assistência aplicável ao caso, bem como cláusulas contratuais adequadas para a proteção do sócio incapaz. O suprimento judicial de consentimento do cônjuge, por sua vez, depende de decisão judicial fundamentada e não é automático nem cabível em qualquer circunstância de discordância conjugal.

A equipe de Holding e Planejamento Patrimonial da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, estrutura holdings familiares que contemplam herdeiros com deficiência ou outras formas de incapacidade relativa, com as salvaguardas contratuais adequadas a cada caso; casos podem ser levados ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.