Auxílio-Acidente e Aposentadoria: Posso Acumular

Só é possível manter o auxílio-acidente junto com a aposentadoria se os dois forem anteriores a 11/11/1997. Receber o auxílio desde antes dessa data não basta: se a aposentadoria foi concedida depois, o INSS encerra o auxílio-acidente, e o STJ confirma esse corte com base na Súmula 507.

O que a Súmula 507 do STJ exige para acumular os dois benefícios?

A Súmula 507 do STJ, reproduzida em diversos julgados, tem a seguinte redação: "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho".

São duas datas, e as duas precisam estar antes de 11 de novembro de 1997:

• a data da lesão incapacitante que deu origem ao auxílio-acidente;
• a data de início da aposentadoria.

A data de corte não é aleatória. Em 11/11/1997 entrou em vigor a Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, que alterou o art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991. Conforme descrito no acórdão do AgInt no REsp 1.978.632, do STJ, essa alteração excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando a percepção conjunta com qualquer aposentadoria.

Nos casos de doença profissional ou do trabalho, a própria súmula remete ao art. 23 da Lei 8.213/1991 para fixar o momento da lesão. Isso importa porque o auxílio pode ter sido concedido anos depois do surgimento da doença, e é o critério legal, não a data do requerimento administrativo, que define o marco.

Meu auxílio-acidente é anterior a 1997 e me aposentei depois: como o STJ decide?

Nessa situação, a jurisprudência do STJ é de impossibilidade de acumulação, mesmo que o auxílio-acidente tenha sido concedido muitos anos antes da lei proibitiva. Os julgados examinados tratam exatamente desse cenário, com benefícios acidentários antigos e aposentadorias concedidas já na vigência da nova regra.

Alguns exemplos presentes nas decisões:

• auxílio-acidente com termo inicial em 21/4/1993 e aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 30/1/2009: acumulação negada (STJ, AgInt no REsp 1.913.821);
• auxílio-acidente iniciado em 3/9/1992 e aposentadoria especial concedida em 13/11/2012: acumulação negada (STJ, REsp 1.920.589);
• auxílio-acidente com termo inicial em 1/7/1977 e aposentadoria por idade concedida em 2014: recurso do INSS provido (STJ, REsp 1.923.616);
• auxílio-acidente concedido em 6/6/1994 e aposentadoria por tempo de contribuição em 2/6/2009: recurso do INSS provido (STJ, REsp 1.922.052).

Repare que o tipo de aposentadoria não muda o resultado. As decisões citadas envolvem aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial, e em todas prevaleceu o mesmo raciocínio: a vedação alcança qualquer aposentadoria concedida a partir de 11/11/1997.

Existe entendimento contrário, de que o auxílio antigo seria vitalício?

Existe, e ele aparece com frequência nos tribunais de origem. Em vários dos casos analisados, o Tribunal regional deu razão ao segurado com base no princípio tempus regit actum, por entender que, quando a doença ocupacional surgiu, nenhuma proibição legal havia para receber o benefício vitalício junto com aposentadoria futura. Esse foi o fundamento registrado no acórdão recorrido examinado no REsp 1.940.210, do STJ.

O STJ, porém, reformou essas decisões. No REsp 1.940.210 e no REsp 1.916.751, ambos do STJ, os recursos do INSS foram providos, com aplicação da Súmula 507 e do precedente repetitivo firmado pela Primeira Seção. Ou seja: o argumento do direito adquirido à vitaliciedade é usado na prática, mas não tem prevalecido na instância superior quando a aposentadoria é posterior à lei.

Há ainda um ponto processual que merece atenção. No AgInt no REsp 1.959.057, do STJ, o agravo interno foi considerado manifestamente improcedente e houve condenação em multa, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC. Situação semelhante consta do AgInt no REsp 1.978.632, do STJ, em que o agravo foi desprovido com aplicação de multa. Insistir em recurso contra jurisprudência consolidada pode gerar esse encargo.

O que verificar antes de discutir o cancelamento do auxílio-acidente?

Antes de qualquer medida, o segurado precisa reunir documentos que mostrem com precisão as duas datas relevantes. A análise costuma depender mais de papéis do que de argumentação.

1. a carta de concessão ou a sentença que deferiu o auxílio-acidente, com o termo inicial do benefício;
2. documentos médicos e registros que indiquem quando surgiu a incapacidade, especialmente em doença profissional ou do trabalho;
3. a carta de concessão da aposentadoria, com a data de início do benefício;
4. a comunicação do INSS que informou o cancelamento do auxílio-acidente e o motivo apontado;
5. o extrato do CNIS e o histórico de créditos, para conferir o que foi efetivamente pago e desde quando.

Se as duas datas forem anteriores a 11/11/1997, a hipótese se encaixa no que a Súmula 507 admite. Se a aposentadoria for posterior, o cenário é o dos julgados acima, nos quais o STJ afastou a acumulação. Há também situações intermediárias, como a discussão sobre qual é, afinal, a data da lesão em doença de evolução lenta, e essa definição pode alterar o enquadramento.

Outro aspecto que costuma passar despercebido é o reflexo no cálculo. Como consta do AgInt no REsp 1.978.632, do STJ, a Lei 9.528/1997 passou a incluir o benefício acidentário na base de cálculo dos proventos de inatividade. Quem teve o auxílio-acidente encerrado pela concessão da aposentadoria deve verificar se o valor foi considerado no cálculo da renda mensal inicial, questão distinta da acumulação em si.

A conferência dessas datas e dos cálculos pode ser feita com apoio de profissional habilitado, a partir do processo administrativo completo obtido junto ao INSS.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem circunstâncias próprias, e não é possível prometer ou garantir resultado.