Súmula 15 do STJ: acidente do trabalho e Justiça Estadual
A Súmula 15 do STJ fixa que compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
Enunciado oficial
É enunciado de competência, ou seja, define perante qual Justiça a causa tramita, e não quem tem razão no mérito. Incide quando se discute o juízo adequado para a demanda, situação comum em conflito de competência, incidente em que dois juízos divergem sobre quem deve julgar.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
- Situação
- vigente
- Órgão
- Corte Especial
- Data
- 08/11/1990
Em português claro
O que a Súmula 15 do STJ resolve nos litígios de acidente do trabalho?
O enunciado responde a uma pergunta anterior ao debate sobre indenização, benefício ou prova: qual Justiça examina a causa. A resposta dada é a Justiça Estadual, quando o litígio decorre de acidente do trabalho.
Por ser regra de competência, a súmula não antecipa resultado nenhum. Ela apenas indica o juízo perante o qual o pedido será apresentado, instruído e julgado.
Quando se diz que o litígio decorre de acidente do trabalho?
O texto da súmula usa a expressão "litígios decorrentes de acidente do trabalho". O ponto prático está nesse vínculo de decorrência: é preciso que a controvérsia nasça do acidente, e não de outro fato apenas contemporâneo a ele.
Por isso, a descrição dos fatos na petição inicial e o pedido formulado pesam na definição do juízo. A causa de pedir, isto é, o conjunto de fatos e fundamentos invocados, é o que permite enquadrar ou não a demanda no enunciado.
O que acontece se a ação for proposta em juízo diverso do estadual?
Reconhecida a incompetência, o caminho usual não é extinguir o processo, mas remetê-lo ao juízo competente, que aproveita os atos já praticados na medida em que a lei processual permitir.
Para a parte, isso significa atraso e, muitas vezes, repetição de atos de instrução. Discutir competência no início do processo, e não depois da sentença, reduz esse retrabalho.
Como a Súmula 15 do STJ aparece em conflito de competência?
Quando dois juízos se declaram incompetentes para a mesma causa, ou ambos se consideram competentes, instaura-se conflito de competência, decidido por tribunal.
Nesses incidentes, a súmula funciona como síntese do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ: identificado que o litígio decorre de acidente do trabalho, a competência é da Justiça Estadual.
Para quem é parte, o efeito imediato do conflito é a definição do juízo e, em regra, a pausa na marcha do processo até que o tribunal decida.
Dúvidas comuns sobre a Súmula 15 do STJ: acidente do trabalho e Justiça Estadual
A Súmula 15 do STJ diz quem vence a ação de acidente do trabalho?
Não. O enunciado trata apenas de competência, isto é, de qual Justiça julga o caso. Mérito, prova do acidente, nexo entre a atividade e a lesão e extensão do dano continuam a ser examinados pelo juízo estadual, segundo a legislação aplicável à demanda.
A Súmula 15 do STJ distingue o tipo de pedido formulado?
O texto fala em litígios decorrentes de acidente do trabalho, sem detalhar modalidades de pedido. A discussão prática costuma girar em torno de a controvérsia decorrer ou não do acidente, conforme os fatos narrados na inicial.
Em que momento do processo se discute a Súmula 15 do STJ?
Quanto antes, melhor. A definição do juízo competente interessa já no início, na apresentação da defesa ou em decisão do próprio juízo sobre o processamento da causa, porque o reconhecimento tardio tende a provocar remessa dos autos e repetição de atos.
A Súmula 15 do STJ impede que o processo seja aproveitado após a remessa?
A súmula não trata disso. Ela apenas define a Justiça competente. O aproveitamento dos atos já praticados após a remessa segue as regras processuais sobre os efeitos do reconhecimento da incompetência.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 15 do STJ: acidente do trabalho e Justiça Estadual. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-15-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
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