Súmula 345 do STJ: honorários na execução de ação coletiva
A Súmula 345 do STJ estabelece que a Fazenda Pública deve pagar honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, mesmo quando não há embargos à execução.
Enunciado oficial
Incide no momento em que o beneficiário de uma condenação coletiva, sindicato, associação ou Ministério Público, ingressa com cumprimento individual do julgado para receber seu crédito e o ente público não apresenta defesa.
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
- Situação
- vigente
- Órgão
- Corte Especial
- Data
- 07/11/2007
Em português claro
Por que a execução individual de sentença coletiva gera honorários próprios?
A ação coletiva termina com uma condenação genérica: reconhece o direito do grupo, mas não define quanto cada pessoa recebe. Para receber, cada beneficiário precisa promover um cumprimento individual, com cálculo próprio, prova da condição de integrante do grupo e discussão sobre valores.
Esse trabalho é uma atuação autônoma, distinta da fase de conhecimento coletiva. A Súmula 345 do STJ reconhece isso ao fixar que a Fazenda Pública responde por honorários nessa etapa, porque houve nova atividade processual provocada pela resistência ao pagamento espontâneo.
A ausência de embargos da Fazenda afasta os honorários?
Não. O enunciado é expresso ao dizer que a verba é devida "ainda que não embargadas" as execuções. Esse é justamente o ponto central da súmula: a Fazenda Pública não se exime do pagamento por ter permanecido inerte diante do cumprimento individual.
É comum que o ente público sustente que, sem impugnação, não teria dado causa a honorários. A súmula responde a esse argumento, que segue sendo levantado em defesas e recursos contra decisões que arbitram a verba.
Como o STJ tem decidido quando o tribunal local nega a verba?
Em REsp 2.295.543, julgado em 2026, o STJ deu provimento ao recurso especial diante de acórdão que havia concluído pelo não cabimento dos honorários no cumprimento individual de sentença coletiva, por contrariedade à jurisprudência da Corte.
Em AgInt no REsp 2.208.440, também de 2026, o STJ reconheceu o cabimento da verba, mas registrou fundamentação recursal deficiente, com ausência de indicação do dispositivo legal federal contrariado e incidência da Súmula 284 do STF.
A leitura conjunta mostra que a tese de mérito é favorável, mas o recurso precisa estar tecnicamente completo para ser conhecido.
O que a parte deve observar ao pedir os honorários no cumprimento individual?
O pedido de arbitramento deve constar expressamente da petição inicial do cumprimento de sentença, com demonstração de que se trata de execução individual de título formado em ação coletiva contra a Fazenda Pública.
Se a decisão negar a verba, o recurso especial posterior exige prequestionamento da matéria e indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado. Decisões de 2026 mostram recursos não conhecidos por falhas formais, como ausência de combate aos fundamentos da inadmissão, em AREsp 3.165.347 e AREsp 3.222.136.
Decisões recentes que citam a súmula
AREsp 3.344.963STJ
AREsp 3.344.963 · 22/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE…
AREsp 3.165.347STJ
AREsp 3.165.347 · 09/10/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
AgInt no REsp 2.208.440STJ
AgInt no REsp 2.208.440 · 05/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL FEDERAL CONTRARIADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A QUESTÃO EM…
REsp 2.295.543STJ
REsp 2.295.543 · 05/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO NÃO CABIMENTO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
AREsp 3.222.136STJ
AREsp 3.222.136 · 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA COMBATER A PORÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 973/STJ. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ADEQUADO COMBATE AO FUNDAMENTO DE INADMISSÃO DO…
Dúvidas comuns sobre a Súmula 345 do STJ: honorários na execução de ação coletiva
A Súmula 345 do STJ vale para execução individual promovida por quem não foi autor da ação coletiva?
O enunciado trata das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, que são justamente promovidas pelos beneficiários do título, ainda que a demanda coletiva tenha sido ajuizada por sindicato, associação ou outro legitimado. Cada beneficiário promove seu cumprimento individual e, nessa condição, invoca a súmula.
A Fazenda Pública pode alegar que pagou espontaneamente para afastar a Súmula 345 do STJ?
A súmula não trata de pagamento espontâneo anterior, e sim da execução individual já instaurada, mesmo sem embargos. Eventual discussão sobre satisfação voluntária do crédito antes do cumprimento depende dos fatos do processo e da prova produzida, matéria que o STJ não reexamina em recurso especial.
Se o tribunal local negar honorários com base no não cabimento, qual o caminho?
Cabe recurso especial por contrariedade à jurisprudência do STJ, como ocorreu no REsp 2.295.543. O recurso precisa indicar o dispositivo federal violado e enfrentar todos os fundamentos da decisão, sob pena de não conhecimento, conforme se viu no AgInt no REsp 2.208.440, em que incidiu a Súmula 284 do STF.
A Súmula 345 do STJ define o percentual dos honorários?
Não. O enunciado afirma que a verba é devida, mas não estabelece valor ou percentual. A fixação segue os critérios legais de arbitramento aplicáveis às causas contra a Fazenda Pública e é definida pelo juízo da execução conforme as circunstâncias do cumprimento individual.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 345 do STJ: honorários na execução de ação coletiva. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-345-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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