Súmula 64 do STJ: excesso de prazo causado pela defesa

O enunciado incide em habeas corpus que pedem a liberdade do réu preso sob o argumento de atraso: se os atos que alongaram o processo decorreram de requerimentos da defesa, a contagem pura de dias não basta para reconhecer a ilegalidade da prisão.

O que a Súmula 64 do STJ entende por demora provocada pela defesa?

Constrangimento ilegal é a restrição à liberdade sem base legal, situação que autoriza habeas corpus. Na prisão cautelar, uma das formas clássicas de alegá-lo é o excesso de prazo, ou seja, a instrução criminal que se arrasta muito além do razoável enquanto o acusado permanece preso.

A Súmula 64 do STJ corta uma parte dessa alegação: quando o alongamento da instrução nasce de atos da própria defesa, o enunciado afasta o reconhecimento do constrangimento ilegal. A lógica é que a parte não extrai vantagem processual do atraso a que ela mesma deu causa.

O enunciado não fixa prazo em dias nem cria um teto de duração. Ele trata da causa da demora, não da sua extensão.

Quais atos da defesa costumam ser apontados como causa do atraso?

A discussão prática gira em torno de quem originou cada adiamento registrado nos autos: pedidos de diligências, oitiva de testemunhas residentes em outra comarca por carta precatória, requerimentos de perícia, substituição de defensor, adiamento de audiência a pedido da parte, incidentes suscitados pela defesa.

Por isso, em habeas corpus que invocam excesso de prazo, a petição e a resposta se concentram na cronologia do processo: quais atos foram requeridos por quem e qual deles consumiu o tempo discutido.

Para quem é parte, isso significa que o histórico de audiências e despachos é o terreno onde a Súmula 64 do STJ é aplicada ou afastada.

Quando a Súmula 64 do STJ não afasta a alegação de excesso de prazo?

O enunciado condiciona o resultado à origem da demora. Ele alcança o atraso provocado pela defesa, e não o que decorre de inércia do juízo, de dificuldade da acusação em localizar testemunhas ou de problemas estruturais do serviço judiciário.

Também não transforma qualquer atuação defensiva em causa de atraso. Exercer contraditório e requerer provas é atividade própria da defesa; o que a súmula mira é a demora que resulta desses requerimentos quando se pretende, depois, usar o tempo decorrido como fundamento para a soltura.

Quando a instrução se alonga por motivos alheios à defesa, a alegação de constrangimento ilegal segue sendo analisada pelos critérios de razoabilidade da duração da prisão cautelar.

O que a Súmula 64 do STJ muda para o réu preso durante a instrução?

Para quem responde ao processo preso, a súmula altera o modo de construir o pedido de liberdade. Não basta somar os meses transcorridos desde a prisão ou desde o recebimento da denúncia.

É necessário demonstrar, ato por ato, que a demora não se originou de requerimentos da defesa, indicando a que ou a quem se deve cada intervalo relevante.

Na outra ponta, a acusação e o juízo costumam invocar o enunciado justamente para atribuir à defesa a responsabilidade pelo tempo decorrido. O debate, então, é factual e documental.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 64 do STJ: excesso de prazo causado pela defesa. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-64-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.