Contencioso tributário e CARF

Como corre o processo administrativo fiscal federal?

1. Auto de infração. O contribuinte tem 30 dias, contados da ciência, para apresentar a impugnação (Decreto 70.235/1972, art. 15).
2. Primeira instância. A impugnação é julgada por uma Delegacia de Julgamento da Receita Federal.
3. Recurso voluntário ao CARF, em 30 dias da ciência da decisão de primeira instância (Decreto 70.235/1972, art. 33).
4. Recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando a decisão dá à lei tributária interpretação diferente da adotada por outra turma do CARF (Decreto 70.235/1972, art. 37, § 2º, II).

Enquanto a impugnação e os recursos administrativos estão pendentes, a exigência do tributo fica suspensa (Código Tributário Nacional, art. 151, III).

O que mudou com o voto de qualidade?

Quando o julgamento no CARF termina empatado, o desempate cabe ao presidente da turma, que representa a Fazenda Nacional. A Lei 14.689/2023 restabeleceu esse voto de qualidade e, em contrapartida, mandou excluir as multas e cancelar a representação fiscal para fins penais nos casos decididos dessa forma a favor da Fazenda (Decreto 70.235/1972, art. 25, §§ 9º e 9º-A).

E se o contribuinte perde no CARF?

A decisão administrativa final pode ser discutida no Judiciário. O débito segue para inscrição em dívida ativa e execução fiscal, e a suspensão da cobrança passa a depender, em regra, de depósito ou de outra garantia. Por isso a estratégia do caso é desenhada desde a impugnação, e não só na fase judicial.

Como o escritório atua?

• Defesa em autos de infração: impugnação, recurso voluntário, sustentação oral e recurso especial à Câmara Superior.
• Ações anulatórias, mandados de segurança e embargos à execução fiscal.
• Recursos ao STJ e ao STF em matéria tributária.
• Consultoria: revisão de operações e de riscos antes da autuação.
• Atendimento, em português e em inglês, a empresas e investidores de outros países com operação no Brasil.