Ferramentas de cálculo
Ferramentas de cálculo em direito criminal e previdenciário: prescrição penal, dosimetria da pena, progressão de regime e fator previdenciário, com os artigos de lei de cada conta.
Cálculo informativo, não substitui análise do caso. As contas rodam no navegador; nenhuma ferramenta pede dado pessoal ou guarda o que se digita.
Direito criminal
- Prescrição penal
Prazo de prescrição pela pena máxima e pela pena aplicada, com os marcos que interrompem a contagem.
- Dosimetria da pena
As três fases do art. 68 do Código Penal, com regime inicial e substituição indicativos.
- Progressão de regime
Datas prováveis de progressão e de livramento condicional pelos percentuais do art. 112 da LEP.
Direito previdenciário
- Fator previdenciário
O fator do art. 29 da Lei 8.213/1991 pela idade, pelo tempo de contribuição e pela tábua do IBGE.
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