Brasileiros no exterior
Inventário e bens no Brasil, divórcio feito fora, homologação no STJ e aposentadoria com tempo trabalhado em outro país: o que a lei brasileira exige.
Quem mora fora do Brasil continua ligado à lei brasileira em três pontos. Bens situados no Brasil só podem ser inventariados e partilhados aqui. Decisão de tribunal estrangeiro, em regra, só vale no Brasil depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tribunal de Brasília que dá a última palavra sobre a lei federal. E o tempo trabalhado em país que tem acordo de previdência com o Brasil pode ser considerado na aposentadoria.
Herdei bens no Brasil e moro fora. Onde se faz o inventário?
No Brasil. O inventário e a partilha de bens situados no país são de competência exclusiva da Justiça brasileira, ainda que a pessoa falecida fosse estrangeira ou morasse em outro país (Código de Processo Civil, art. 23, II).
Há dois caminhos (art. 610):
- Inventário em cartório. Quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública. Todos precisam estar assistidos por advogado ou defensor público.
- Inventário judicial. É a regra do Código quando há testamento ou herdeiro incapaz. Há situações em que o cartório também é admitido, o que se verifica em cada caso.
A lei manda abrir o inventário em até dois meses a contar do falecimento (art. 611).
Eu me divorciei em outro país. Preciso homologar no Brasil?
Depende do que a decisão resolveu.
- Divórcio consensual simples. Se a decisão só dissolve o casamento, não passa pelo STJ (Código de Processo Civil, art. 961, § 5º). A averbação é feita direto no cartório de registro civil onde está o assento do casamento, e a assistência de advogado é dispensada (Código Nacional de Normas do CNJ, art. 464, §§ 1º e 2º). O cartório pede cópia integral da decisão, prova de que ela é definitiva, tradução juramentada e chancela consular ou apostila (art. 465).
- Divórcio consensual com guarda, alimentos ou partilha. Precisa de homologação prévia pelo STJ (art. 464, § 3º).
- Divórcio litigioso. Segue a regra geral e passa pelo STJ (Código de Processo Civil, art. 961).
A partilha de bens situados no Brasil é de competência exclusiva da Justiça brasileira (art. 23, III). Esse ponto pede exame à parte.
O que mais precisa de homologação no STJ?
Adoção, condenação em dinheiro, sentença arbitral e, em geral, toda decisão definitiva de autoridade estrangeira que deva produzir efeito no Brasil. O STJ confere os requisitos do art. 963, entre eles citação regular, tradução oficial e respeito à ordem pública. Depois de homologada, a decisão é cumprida na Justiça Federal (art. 965).
Trabalhei fora. Esse tempo conta para a aposentadoria?
Pode contar, se houver acordo de previdência entre o Brasil e o país onde o trabalho foi prestado. Segundo o Ministério da Previdência Social, o Brasil tem hoje 20 acordos bilaterais em vigor, entre eles com Alemanha, Canadá, Espanha, Estados Unidos, França, Itália, Japão, Portugal e Suíça. Há também dois acordos multilaterais, o Ibero-americano e o do Mercosul.
Os acordos não mudam a lei de cada país. Cada Estado examina o pedido e decide conforme a sua própria legislação e o acordo aplicável.
Preciso viajar ao Brasil?
Nem sempre. O atendimento pode ser feito por videoconferência, e o advogado atua com procuração. Documento público emitido em país que participa da Convenção da Apostila leva a apostila e dispensa a legalização consular (Decreto 8.660/2016). Alguns atos podem exigir presença ou assinatura em consulado brasileiro, o que se verifica em cada caso.
Perguntas frequentes
Posso fazer no exterior o inventário de um imóvel que fica no Brasil?
Não. O inventário e a partilha de bens situados no Brasil cabem só à Justiça brasileira (CPC, art. 23, II).
Meu divórcio consensual foi só o divórcio, sem filhos nem bens. Preciso do STJ?
Não. A averbação é feita direto no cartório de registro civil (CPC, art. 961, § 5º).
E se o divórcio tratou de guarda, pensão ou partilha?
Aí é preciso homologar antes no STJ (Código Nacional de Normas do CNJ, art. 464, § 3º).
O tempo que trabalhei fora entra automaticamente no INSS?
Não. É preciso pedir, e só vale para país com acordo em vigor. Cada país decide pela própria lei.
O escritório garante resultado?
Não. A OAB proíbe promessa de resultado (Provimento 205/2021). A primeira conversa serve para avaliar o caso.