Extradição no Brasil: como o STF decide
Quem pode e quem não pode ser extraditado, a prisão antes do pedido formal, o que a defesa pode alegar no STF e o que acontece depois da decisão.
Quando outro país pede ao Brasil a entrega de uma pessoa, quem decide é o Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Nenhuma extradição é concedida sem que o STF se pronuncie antes sobre a sua legalidade, e dessa decisão não cabe recurso (Lei 13.445/2017, art. 90). Se a pessoa não tiver advogado, o ministro relator nomeia um (art. 91).
Em caso de prisão para extradição, o prazo da defesa é curto. Fale com um advogado logo no primeiro dia.
Quem não pode ser extraditado pelo Brasil?
O art. 82 da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração) lista os casos em que a extradição não é concedida. Os principais:
- a pessoa é brasileira nata;
- o fato não é crime no Brasil ou no país que pede a extradição;
- a lei brasileira prevê para o fato pena de prisão inferior a dois anos;
- a pessoa responde a processo, ou já foi condenada ou absolvida, no Brasil pelo mesmo fato;
- a punibilidade está extinta pela prescrição em um dos dois países;
- o fato é crime político ou de opinião;
- a pessoa é refugiada ou tem asilo territorial.
A Constituição fixa os limites ligados à nacionalidade e ao crime político (art. 5º, LI e LII).
A pessoa pode ser presa antes de chegar o pedido formal?
Sim. Em caso de urgência, o país interessado pode pedir a prisão cautelar, inclusive por meio da Interpol (art. 84). Se não houver tratado que disponha de outro modo, esse país tem 60 dias, contados da data em que for avisado da prisão, para apresentar o pedido formal. Se não apresentar, a pessoa deve ser solta.
O STF pode, ouvido o Ministério Público Federal, autorizar prisão domiciliar ou liberdade durante o processo, com retenção do documento de viagem ou outras medidas. A decisão é tomada caso a caso (art. 86).
O que a defesa pode alegar no STF?
Depois do interrogatório, a defesa tem 10 dias para se manifestar. A lei limita a defesa a três assuntos: a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos e a ilegalidade da extradição (art. 91, § 1º). As hipóteses do art. 82 entram no terceiro.
O que acontece depois da decisão do STF?
- Se a extradição for concedida e o Poder Executivo autorizar a entrega, o país que pediu tem 60 dias para retirar a pessoa. Passado o prazo, ela é posta em liberdade (arts. 92 e 93).
- Se a extradição for negada, não se admite novo pedido baseado no mesmo fato (art. 94).
Antes de qualquer entrega, o país que pediu a extradição precisa assumir os compromissos do art. 96. Entre eles: descontar o tempo de prisão cumprido no Brasil, trocar a pena de morte ou a prisão perpétua por pena de prisão de até 30 anos, e não submeter a pessoa a tortura nem a tratamento cruel, desumano ou degradante.
A pessoa condenada pode cumprir a pena no país de origem?
A Lei de Migração prevê dois mecanismos.
- Transferência de pessoa condenada (arts. 103 a 105). Quem foi condenado no Brasil pode ser transferido para o país de nacionalidade, de residência habitual ou com o qual tenha vínculo pessoal. Entre as condições estão a decisão transitada em julgado, pelo menos um ano de pena a cumprir, o consentimento da pessoa e a concordância dos dois países.
- Transferência de execução da pena (arts. 100 a 102). A pena aplicada em outro país pode ser cumprida no Brasil por nacional ou por pessoa com residência habitual ou vínculo pessoal aqui. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir se a reconhece.
Quantos pedidos de extradição o Brasil recebe?
Em 2025, o Ministério da Justiça registrou 120 novos pedidos de extradição feitos ao Brasil por outros países (Ministério da Justiça e Segurança Pública, indicadores de cooperação internacional, 2025).
Perguntas frequentes
Cabe recurso da decisão do STF sobre a extradição?
Não. O art. 90 da Lei 13.445/2017 diz que da decisão não cabe recurso.
O Brasil extradita brasileiros?
Brasileiro nato, não. O naturalizado pode ser extraditado nos casos previstos na Constituição (art. 5º, LI).
A pessoa pode aguardar a decisão fora da prisão?
O STF pode autorizar prisão domiciliar ou liberdade com condições, caso a caso (art. 86).
E se o pedido formal não chegar no prazo?
A pessoa deve ser solta depois dos 60 dias do art. 84, salvo se um tratado dispuser de outro modo.
O escritório promete resultado?
Não. As regras da advocacia proíbem (Provimento 205/2021 da OAB).