Auxílio-Reclusão: Conta a Renda do Preso ou da Família?

Conta a renda do segurado preso, não a soma do que a família ganha. O critério de baixa renda do auxílio-reclusão é aferido pelos salários de contribuição do seu marido antes do recolhimento à prisão. O seu salário e o de outros parentes não entram nessa conta, ainda que a dependência econômica possa ser analisada conforme o tipo de dependente.

Por que a renda analisada é a do segurado preso?

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário, pago aos dependentes de quem contribuía para o INSS, e não um benefício assistencial destinado a quem comprova miserabilidade familiar. Por isso, a legislação previdenciária fixa um teto de renda referido ao próprio segurado, com base no art. 80 da Lei 8.213/91.

Essa lógica aparece com clareza nos julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Em todos eles, a discussão girou em torno do valor recebido pelo pai segurado antes da prisão, comparado ao limite de baixa renda publicado em portaria ministerial para aquele ano, sem qualquer referência à renda conjunta do grupo familiar.

No REsp 1.958.361/SP, por exemplo, o STJ examinou o caso de três filhas menores cujo pai foi preso em 2018 com renda de R$ 1.454,56, enquanto o limite da Portaria n. 15/2018 era de R$ 1.319,18. A comparação foi feita entre a renda do segurado e o teto legal, e o recurso das beneficiárias foi provido.

Vale separar dois pontos que costumam ser confundidos:

• Critério de baixa renda: olha o salário de contribuição do segurado recolhido à prisão.
• Qualidade de dependente: diz respeito a quem pode receber, como cônjuge, companheiro e filhos, nos termos da lei previdenciária.
• Dependência econômica: presumida para alguns dependentes e sujeita a comprovação para outros, conforme a classe em que a pessoa se enquadra.

Como a renda do segurado é calculada?

A renda não é necessariamente o último salário isolado. No AREsp 2.819.695, a Primeira Turma do STJ afirmou que o critério de baixa renda deve ser apurado pela média dos salários de contribuição do segurado nos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, usando o divisor fixo de 12, mesmo quando existam competências com salário de contribuição zero.

Segundo aquele acórdão, o divisor fixo é mais condizente com a finalidade de alcançar o segurado de baixa renda, considerando a realidade de trabalhadores com vínculos precários e renda intermitente. O julgado também registrou que a interpretação busca direcionar os recursos da Seguridade Social a famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social. No caso analisado, o acórdão recorrido, que havia reconhecido o direito ao auxílio-reclusão aos dependentes de segurado preso em 3/7/2022 com base nesse divisor, foi mantido.

Na prática, isso costuma favorecer quem teve meses sem contribuição no ano anterior à prisão, porque esses meses puxam a média para baixo em vez de serem descartados do cálculo.

E se a renda passou do limite por poucos reais?

Essa é exatamente a controvérsia julgada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Em três acórdãos publicados no mesmo dia, a Corte tratou da possibilidade de flexibilizar o critério econômico quando o salário de contribuição do segurado supera o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, reconhecendo essa possibilidade até a MP 871/2019.

Os casos mostram diferenças pequenas em relação ao teto. No REsp 1.971.857/SP, julgado pela Primeira Seção, o excedente era de R$ 29,35 sobre o limite da Portaria n. 8/2017, e o recurso do INSS contra a concessão do benefício foi desprovido. No REsp 1.971.856/SP, também da Primeira Seção, a diferença era de R$ 9,10 sobre o limite de 2018, e o recurso do INSS foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Existe posição em sentido contrário, sustentada pela autarquia nos dois recursos. O INSS alegou violação ao art. 80 da Lei 8.213/91 e afirmou que o critério é objetivo e não pode ser afastado sob o argumento de que a diferença seria irrisória, por ausência de autorização legal ou regulamentar nesse sentido. Há ainda uma ressalva temporal relevante: as ementas delimitam a flexibilização ao período até a MP 871/2019, o que significa que prisões posteriores exigem análise à luz do regime legal vigente naquele momento.

Outro ponto registrado nos três acórdãos: o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1017 (ARE 1.163.485/SP, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno), decidiu que é infraconstitucional a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado para fins de auxílio-reclusão. Ou seja, a palavra final sobre esses critérios tende a ficar com o STJ, e não com o STF.

O que fazer se o INSS negar o pedido pela renda?

O indeferimento por renda costuma vir acompanhado da indicação do valor considerado pelo INSS. Conferir esse número é o primeiro passo, porque erros de cálculo e desconsideração de meses sem contribuição aparecem com frequência.

1. Peça a carta de indeferimento e o extrato do CNIS do segurado preso.
2. Confira quais competências foram usadas no cálculo da média dos doze meses anteriores à prisão.
3. Verifique a data exata do recolhimento à prisão, porque ela define a portaria aplicável e o regime legal do período.
4. Reúna a certidão ou documento que comprove o recolhimento à prisão e os documentos que demonstrem a condição de dependente.
5. Avalie a via administrativa, com recurso à Junta de Recursos, e a via judicial, conforme o motivo da negativa.

Cada caso depende da data da prisão, do histórico contributivo e do tipo de dependente. A leitura dos precedentes acima ajuda a entender o raciocínio dos tribunais, mas não substitui a análise dos documentos concretos do segurado e da família.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem circunstâncias próprias, e não é possível prometer ou garantir resultado.