Súmula 259 do STJ: prestação de contas pelo correntista

Incide quando o correntista pretende que o banco esclareça lançamentos, tarifas e encargos debitados na conta. O enunciado não afasta, porém, a análise das demais condições da ação, como o interesse de agir, discutido pelo STJ em casos envolvendo o Fundo 157.

O que a Súmula 259 do STJ assegura a quem tem conta em banco?

O enunciado afirma que o titular da conta-corrente pode exigir do banco a explicação detalhada do que entrou e do que saiu da conta. A instituição financeira não pode se recusar a prestar contas sob o argumento de que o correntista teria acesso a extratos ou de que a relação contratual bastaria por si só.

Na prática, o correntista pede que cada lançamento seja justificado: tarifas, encargos, débitos automáticos e créditos. É um instrumento de esclarecimento, e não de cobrança imediata; a eventual devolução de valores depende do resultado da apuração.

O enunciado foi editado pela Segunda Seção sob a vigência do CPC de 1973, que usava o nome "ação de prestação de contas". O Código atual chama o procedimento de ação de exigir contas, como se lê nos julgados do STJ sobre o tema.

Como funcionam as duas fases da ação de exigir contas do correntista?

A ação se desenvolve em duas etapas. Na primeira, discute-se apenas se existe o dever de prestar contas. Reconhecido esse dever, abre-se a segunda fase, na qual as contas são efetivamente apresentadas e analisadas, com apuração de eventual saldo.

Essa divisão aparece nos julgamentos do STJ. No REsp 2.193.378/MG, o recurso tratava de acórdão proferido em agravo de instrumento dentro da primeira fase da ação de exigir contas, com discussão sobre omissão quanto à possibilidade de revisão contratual.

Para quem é parte, a consequência é objetiva: discussões sobre revisão de cláusulas ou sobre o acerto dos valores tendem a ser reservadas ao momento próprio, e não antecipadas para a etapa em que só se decide se o banco deve ou não prestar contas.

O correntista precisa pedir as contas ao banco antes de ir ao Judiciário?

O STJ já enfrentou essa questão. No REsp 2.076.594/RS, que envolvia o Fundo 157, o Tribunal analisou a necessidade de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir, conhecendo em parte do recurso especial e dando-lhe parcial provimento.

Em sentido diverso quanto ao desfecho, no REsp 2.069.518/RS, também sobre Fundo 157, as teses de ausência de interesse de agir e de aplicação do Tema 648 do STJ foram afastadas, tendo o acórdão tratado ainda de prescrição decenal.

A leitura conjunta mostra que a Súmula 259 resolve a legitimidade do correntista, mas não dispensa o exame concreto do interesse de agir em cada tipo de pretensão.

O que a Súmula 259 não permite discutir em recurso especial?

O enunciado não transforma o recurso especial em nova instância de prova. No AREsp 3.133.278/PE, o recurso foi inadmitido com base nos óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, entre outros, e o agravo foi desprovido.

No REsp 2.069.518/RS, as alegações de ausência de relação de consumo e de existência de prova mínima esbarraram nas Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas.

Para a parte, isso significa que a controvérsia sobre quais documentos foram juntados e o que o contrato diz tende a se encerrar nas instâncias ordinárias.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 259 do STJ: prestação de contas pelo correntista. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-259-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.