Súmula 400 do STF: interpretação razoável da lei e RE

O obstáculo aparece quando a parte sustenta apenas que o tribunal de origem escolheu a leitura menos acertada entre leituras defensáveis, sem demonstrar afronta direta ao texto invocado.

O que o STF chama de razoável interpretação da lei?

Razoável, no enunciado, é a interpretação que cabe dentro do texto legal discutido, mesmo que outra leitura pareça tecnicamente superior. A súmula reconhece que, em muitos litígios, há mais de uma solução defensável para o mesmo dispositivo.

A consequência prática é clara: discordar da escolha feita pelo tribunal de origem não equivale a demonstrar contrariedade ao dispositivo invocado. Enquanto a leitura adotada estiver dentro das possibilidades do texto, a súmula funciona como barreira.

A expressão "ainda que não seja a melhor" define o alcance do enunciado. O recurso não serve para corrigir a qualidade do raciocínio interpretativo, e sim para enfrentar a violação do preceito apontado.

Quando a Súmula 400 barra o recurso pela letra "a"?

O enunciado se dirige ao recurso extraordinário fundado na alínea "a" do art. 101, III, da Constituição então vigente, ou seja, à hipótese de decisão contrária a dispositivo invocado pela parte.

A barreira costuma surgir quando as razões recursais se limitam a opor a interpretação da parte à do acórdão recorrido, apresentando doutrina e precedentes em sentido diverso, mas sem indicar por que a leitura adotada estaria fora do que o texto comporta.

Em sentido oposto, quando o recorrente demonstra que o acórdão desprezou o comando legal ou lhe deu sentido incompatível com a sua literalidade, a discussão deixa de ser sobre qual interpretação é a melhor.

Por que a interpretação da época aparece em ação rescisória?

Entre as decisões em que o tema é discutido há ações rescisórias nas quais o Supremo examinou a compreensão jurisprudencial existente ao tempo do julgamento rescindendo. Foi o caso da AR 2.741 ED-AgR/PR e da AR 2.741 ED-AgR-ED/PR, sobre afastamento de policial militar com menos de dez anos de efetivo exercício que se candidata a mandato eletivo.

Nesses julgados, a compreensão jurisprudencial vigente à época do julgamento foi tratada como obstáculo à rescisão. Para quem pretende desconstituir decisão transitada em julgado, isso significa que a mudança posterior de entendimento tende a não bastar.

O que muda para quem vai recorrer ao Supremo?

A petição precisa separar duas coisas: a insatisfação com o resultado e a demonstração de afronta ao dispositivo. Só a segunda sustenta o recurso diante do enunciado.

Nos agravos regimentais do ARE 1.514.813/MG, do ARE 1.346.510/SP e do ARE 1.342.528/SP, o Supremo registrou outro obstáculo frequente: a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, situação alcançada pela Súmula 287 do STF.

São filtros independentes. O recurso pode ser inadmitido pela falta de ataque a cada fundamento da decisão de inadmissão, antes mesmo de se discutir se a interpretação dada à lei era razoável.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 400 do STF: interpretação razoável da lei e RE. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-400-stf.

Veja também a página de dados no Precedentes.