Súmula 443 do STJ

O que a Súmula 443 do STJ determina na prática?

O crime de roubo tem a pena calculada em três etapas, chamadas fases da dosimetria. Na terceira fase entram as causas de aumento previstas no artigo 157, parágrafo 2º, do Código Penal, como o concurso de pessoas (mais de um autor), a restrição da liberdade da vítima ou a subtração de veículo levado para outro Estado. A lei prevê que essas circunstâncias aumentam a pena de um terço até a metade.

A súmula responde a uma pergunta recorrente: quando duas ou mais dessas causas de aumento estão presentes, o juiz pode elevar automaticamente a fração para além de um terço? O enunciado diz que não. O simples fato de existirem duas, três ou mais majorantes, por si só, não autoriza o aumento maior. É preciso fundamentação concreta, isto é, a indicação de elementos reais do episódio que mostrem gravidade acima do comum.

Em outras palavras, o número de majorantes não funciona como tabela matemática. O que importa é a demonstração, na sentença ou no acórdão, de circunstâncias específicas que revelem maior reprovabilidade da conduta.

Quando o aumento acima de um terço é considerado válido?

A súmula não proíbe a elevação da fração. Ela exige justificativa. O aumento tende a ser mantido quando a decisão descreve o contexto concreto do crime, e não apenas repete o texto da lei. São exemplos de fundamentação considerada concreta:

• a descrição do modo de execução, como a quantidade de agentes envolvidos e a divisão de tarefas entre eles;
• o tempo em que a vítima permaneceu sob domínio dos autores e o grau de violência ou ameaça empregado;
• a pluralidade de vítimas atingidas no mesmo episódio;
• as características do objeto subtraído e a repercussão concreta do fato sobre a vítima.

Quando a cumulação de causas de aumento é acompanhada dessas circunstâncias, os tribunais reconhecem a existência de motivação idônea e afastam a alegação de ofensa à súmula. Por outro lado, a fórmula genérica do tipo "aumento de metade porque presentes duas majorantes" costuma ser rejeitada.

Como a súmula se distingue de outros pontos da dosimetria?

A Súmula 443 trata apenas da terceira fase do cálculo da pena no roubo circunstanciado. Ela não se aplica à pena-base, definida na primeira fase com base nas circunstâncias judiciais, nem às agravantes e atenuantes da segunda fase, que seguem critérios próprios.

Há também um limite processual relevante. Discutir se a fundamentação foi suficiente é questão jurídica; rediscutir os fatos que a sustentam, não. Por isso, pedidos que na verdade buscam nova valoração de provas costumam ser barrados nos tribunais superiores, que não reexaminam matéria de fato.

Outro ponto: reconhecida a falta de fundamentação, a consequência usual é a redução da fração ao mínimo legal de um terço, com recálculo da pena, e não a absolvição nem a exclusão das majorantes.

O que fazer quando a pena do seu caso foi aumentada sem justificativa?

O caminho depende da fase do processo. Alguns passos ajudam a organizar a análise:

1. Localizar na sentença ou no acórdão o trecho da terceira fase e verificar qual fração foi aplicada e com que motivação.
2. Checar se a decisão descreve fatos do caso ou apenas menciona a quantidade de causas de aumento.
3. Se o processo ainda tramita, apresentar o tema em apelação ou nos recursos cabíveis, para evitar alegação de falta de prequestionamento, que é a ausência de discussão prévia da matéria.
4. Se já houve trânsito em julgado, avaliar com um advogado ou com a Defensoria Pública os instrumentos próprios de revisão do cálculo da pena.

O resultado de cada caso depende do texto da decisão questionada e das circunstâncias apuradas no processo, o que exige leitura individual dos autos.