Súmula 472 do STJ: comissão de permanência e encargos
A Súmula 472 do STJ trata da comissão de permanência, encargo cobrado pelo banco no período de inadimplência.
Enunciado oficial
O enunciado fixa dois comandos: o valor da comissão não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no próprio contrato, e, cobrada a comissão, ficam excluídos os juros remuneratórios, os juros moratórios e a multa contratual. Incide em revisionais e execuções de contratos bancários com vencimento antecipado ou atraso.
A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
- Situação
- vigente
- Órgão
- Segunda Seção
- Data
- 13/06/2012
Em português claro
O que a Súmula 472 do STJ impede o banco de somar à comissão de permanência?
A comissão de permanência é o encargo cobrado pela instituição financeira enquanto o contrato permanece em aberto após o vencimento. O enunciado veda a chamada cumulação: se a comissão é exigida, não podem ser acrescidos juros remuneratórios (a remuneração do capital), juros moratórios (a penalidade pelo atraso) nem a multa contratual.
A lógica é que a comissão já embute esses componentes. Cobrá-los de novo ao lado dela significaria cobrar duas vezes pelo mesmo período de inadimplência.
Para quem é parte, isso se traduz em um pedido concreto: expurgo dos encargos cumulados e recálculo do saldo devedor apresentado pelo credor.
Como se apura o teto da comissão de permanência em cada contrato?
O limite não é um percentual fixo de lei. A Súmula 472 do STJ remete ao próprio contrato: a comissão não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios ali previstos.
Na prática, a verificação exige o instrumento contratual e as planilhas de evolução da dívida. Sem esses documentos, a comparação entre o que foi cobrado e o teto contratual não se faz.
Quem discute a cobrança costuma pedir a juntada do contrato e dos demonstrativos já na petição inicial da ação revisional ou nos embargos à execução.
Em que fase do processo a Súmula 472 costuma ser invocada?
O tema aparece em ação revisional de contrato bancário, em embargos do devedor, em impugnação ao cumprimento de sentença e em defesa na ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito.
A discussão é de fato e de contrato: quais encargos foram efetivamente lançados, em que meses e sob qual rubrica. Por isso a prova documental precisa ser produzida nas instâncias ordinárias, onde o conjunto probatório ainda pode ser revisto.
Por que levar a comissão de permanência ao recurso especial é difícil?
Julgados do STJ envolvendo comissão de permanência em contrato bancário têm sido resolvidos pelas Súmulas 7 e 83, como no AgInt no AREsp 2.769.460/SC. A Súmula 7 impede o reexame de provas no recurso especial; a 83 barra o recurso quando o acórdão já está alinhado à jurisprudência da Corte.
O mesmo obstáculo apareceu no REsp 2.239.540, em que a análise de cobrança de juros remuneratórios esbarrou na necessidade de revolver provas.
A consequência é prática: a demonstração de que houve cumulação indevida precisa estar fechada no acórdão estadual. Se o tribunal de origem afirmar que não houve cobrança cumulada, dificilmente essa conclusão será alterada em recurso especial.
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Dúvidas comuns sobre a Súmula 472 do STJ: comissão de permanência e encargos
A Súmula 472 do STJ proíbe a cobrança da comissão de permanência?
Não. O enunciado admite a comissão de permanência, mas condiciona sua cobrança a dois limites: o valor não pode exceder a soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato, e sua exigência afasta os juros remuneratórios, os moratórios e a multa contratual.
Posso pedir a devolução do que foi cobrado em desacordo com a Súmula 472?
O pedido usual é de recálculo do débito com expurgo dos encargos cumulados e, conforme o caso, de repetição ou compensação dos valores. A análise depende dos lançamentos efetivamente demonstrados nas planilhas e no contrato, matéria que precisa ser enfrentada nas instâncias ordinárias.
A Súmula 472 do STJ vale para qualquer contrato bancário?
O enunciado trata da comissão de permanência, encargo típico de contratos bancários no período posterior ao vencimento. Sua incidência depende de o contrato prever esse encargo e de ele ter sido efetivamente cobrado junto com juros ou multa.
O que acontece se o tribunal de origem disser que não houve cumulação vedada pela Súmula 472?
Essa conclusão é fática. Julgados como o AgInt no AREsp 2.769.460/SC aplicaram as Súmulas 7 e 83 do STJ em discussão sobre comissão de permanência, o que inviabiliza rediscutir no recurso especial a prova já valorada pelo tribunal estadual.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 472 do STJ: comissão de permanência e encargos. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-472-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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