Súmula 98 do STJ: embargos de prequestionamento
A Súmula 98 do STJ estabelece que embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.
Enunciado oficial
O enunciado incide quando a parte, antes de recorrer às instâncias superiores, provoca o tribunal de origem a se manifestar sobre a questão federal ou constitucional que pretende levar adiante. Nessa hipótese, o recurso não deve ser tratado como manobra para atrasar o processo, ainda que seja rejeitado.
Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
- Situação
- vigente
- Órgão
- Corte Especial
- Data
- 14/04/1994
Em português claro
O que significa opor embargos de declaração com propósito de prequestionamento?
Prequestionar é fazer com que o acórdão ou a sentença enfrente expressamente a questão jurídica que a parte quer discutir depois, em recurso dirigido a tribunal superior. Sem esse enfrentamento, o recurso tende a esbarrar na falta de prequestionamento.
Os embargos de declaração são o instrumento usado para pedir que o tribunal supra omissão, esclareça obscuridade, elimine contradição ou corrija erro material. Quando a parte os opõe justamente para que o julgado diga algo sobre o ponto que pretende levar adiante, o propósito é o prequestionamento, e é essa situação que a Súmula 98 do STJ descreve.
Por que a Súmula 98 do STJ afasta o rótulo de recurso protelatório?
Embargos considerados meramente protelatórios expõem o embargante a sanção processual, além de reforçarem a imagem de litigância abusiva perante o julgador. O enunciado reconhece que quem embarga para prequestionar não está atrasando o processo, e sim cumprindo uma exigência de acesso às instâncias superiores.
A consequência prática é que a rejeição dos embargos, por si só, não autoriza concluir que houve intuito de retardar o feito, desde que o propósito de prequestionamento esteja evidente na petição.
Quando o propósito de prequestionamento não é notório?
A Súmula 98 do STJ condiciona a proteção ao caráter notório do propósito. Embargos que apenas repetem argumentos já rejeitados, sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e sem indicar o dispositivo ou a tese que se quer ver enfrentada, não se encaixam na hipótese do enunciado.
Por isso, a petição precisa deixar claro qual ponto ficou sem resposta e qual questão federal ou constitucional se pretende discutir depois. Embargos sucessivos sobre matéria já expressamente decidida também tendem a escapar da proteção do enunciado.
O que a Súmula 98 do STJ muda para quem é parte no processo?
Para quem perdeu no tribunal de origem e pretende recorrer ao STJ, o enunciado reduz o risco processual de provocar o órgão julgador antes do recurso especial. A parte pode buscar o pronunciamento expresso sobre a tese sem que isso, por si, seja tratado como abuso.
Na posição inversa, de quem já venceu, o enunciado limita o pedido de sanção contra o embargante: não basta sustentar que os embargos eram desnecessários, é preciso demonstrar que não havia propósito de prequestionamento identificável.
Dúvidas comuns sobre a Súmula 98 do STJ: embargos de prequestionamento
A Súmula 98 do STJ garante que os embargos serão acolhidos?
Não. O enunciado trata apenas da qualificação do recurso como protelatório. O tribunal pode rejeitar os embargos por entender que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e ainda assim, havendo propósito notório de prequestionamento, não deve tratá-los como manobra de atraso.
A Súmula 98 do STJ protege embargos que apenas repetem a tese já rejeitada?
O enunciado exige propósito notório de prequestionamento. Petição que reproduz os mesmos argumentos sobre ponto expressamente decidido, sem indicar o que ficou sem resposta nem a questão que se pretende levar ao tribunal superior, não se enquadra na hipótese descrita.
Como demonstrar o propósito de prequestionamento exigido pela Súmula 98 do STJ?
Indicando no corpo dos embargos qual ponto o acórdão deixou de enfrentar, qual tese jurídica se pretende discutir em recurso para instância superior e por que o pronunciamento expresso é necessário. Quanto mais específica a delimitação, mais evidente fica o propósito a que o enunciado se refere.
A Súmula 98 do STJ dispensa a parte de interpor o recurso especial depois?
Não. Os embargos de prequestionamento são etapa preparatória. Obtido ou não o pronunciamento expresso, o recurso dirigido à instância superior continua sendo necessário, dentro do prazo que se reabre com o julgamento dos embargos.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 98 do STJ: embargos de prequestionamento. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-98-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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