Súmula Vinculante 60: pedido de medicamento e Tema 1.234

Incide desde o requerimento administrativo do medicamento até a execução da decisão judicial.

O que a Súmula Vinculante 60 exige de quem pede medicamento ao SUS?

O enunciado submete toda a trajetória do pedido de fármaco a um roteiro único: o requerimento administrativo na rede pública, a análise desse requerimento pelo ente competente, eventual ação judicial e tudo o que vier depois dela, inclusive a fase de cumprimento.

Esse roteiro é o dos três acordos interfederativos homologados pelo STF no Tema 1.234 da repercussão geral, julgado no RE 1.366.243. Acordo interfederativo, aqui, é o ajuste celebrado entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre quem analisa, quem financia e quem entrega cada tipo de medicamento, com fluxos definidos.

Para quem é parte, a consequência prática é que a via administrativa e a via judicial deixaram de ser caminhos soltos: cada etapa tem um responsável e uma sequência previstos nos acordos.

Por que a Súmula Vinculante 60 interfere em quem figura no polo passivo da ação?

A definição do ente responsável segundo os fluxos do Tema 1.234 repercute diretamente na composição do processo. No ARE 1.594.919 AgR, julgado em 6 de novembro de 2026, o STF tratou de insumos não padronizados, responsabilidade solidária dos entes federados, inclusão da União no polo passivo e o consequente deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Isso significa que, conforme o tipo de medicamento discutido, a ação pode precisar tramitar perante juízo diverso daquele em que foi ajuizada, com redistribuição do feito.

Quem é autor deve observar esse ponto antes da propositura, porque o equívoco na escolha do réu e do juízo tende a atrasar o próprio exame do pedido.

Quando cabe reclamação ao STF por descumprimento da Súmula Vinculante 60?

A reclamação é o instrumento processual usado para levar diretamente ao STF a alegação de que uma decisão desrespeitou enunciado vinculante. Nas decisões de exemplo, partes recorreram a essa via sustentando ofensa à Súmula Vinculante 60 e ao Tema 1.234.

Na Rcl 97.242 AgR, julgada em 6 de novembro de 2026, discutiu-se medicamento oncológico não incorporado ao SUS, mas registrado na Anvisa (trastuzumabe deruxtecana), em caso de neoplasia maligna de mama. Na Rcl 100.636 AgR, da mesma data, o alegado descumprimento envolveu fármaco não padronizado e não incluído em políticas públicas do SUS, com invocação também dos Temas 6 e 1.234 e de outras súmulas vinculantes.

Em ambas, a controvérsia chegou ao Tribunal por agravo contra a decisão que examinou a reclamação.

O que muda para o paciente que já tem ação em curso?

Processos em andamento também se sujeitam ao enunciado, porque ele alcança expressamente os desdobramentos administrativos e jurisdicionais do caso, e não apenas o momento inicial do pedido.

Na prática, isso pode significar discussão sobre competência, sobre qual ente deve custear e entregar o fármaco e sobre a adequação do fluxo seguido antes da propositura da demanda.

Reunir o registro do requerimento administrativo, a resposta obtida e a documentação médica sobre o medicamento pleiteado é o que permite demonstrar, em juízo, qual fluxo do Tema 1.234 incide no caso.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula Vinculante 60: pedido de medicamento e Tema 1.234. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-vinculante-60.

Veja também a página de dados no Precedentes.