Direito Administrativo e Regulatório
Atuação em demandas envolvendo a Administração Pública, contratos administrativos, licitações, processos sancionadores, responsabilidade de agentes públicos, órgãos de controle e questões regulatórias.
O escritório tem experiência em processos administrativos perante Ministérios e outros órgãos da Administração Pública Federal sediados em Brasília: defesa, recurso administrativo e acompanhamento do processo no próprio órgão.
A experiência institucional do escritório permite uma atuação técnica e estratégica em casos que exigem compreensão do funcionamento interno da Administração Pública e dos Tribunais.
Quem atende
Marisa Alonso
Sócia Fundadora, OAB/DF nº 2.916
João Pedro Schwab Sampaio
Sócio Fundador, OAB/DF nº 83.647
Situações em que atuamos
- Licitações e contratos administrativos, inclusive sob a Lei 14.133/2021
- Processo administrativo disciplinar
- Processos sancionadores em agências reguladoras e no Tribunal de Contas
- Ações de improbidade administrativa
- Concursos públicos e direitos de servidores
- Responsabilidade civil do Estado
Perguntas frequentes
Fui notificado em processo administrativo. Quais são os meus direitos?
Em qualquer processo administrativo que possa resultar em sanção, valem o contraditório e a ampla defesa (Constituição, art. 5º, LV). No âmbito federal, a Lei 9.784/1999 garante, entre outros, o direito de ter vista dos autos, de apresentar alegações e documentos e de fazer-se assistir por advogado (art. 3º).
Qual lei rege as licitações hoje?
A Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substituiu a Lei 8.666/1993 e a Lei do Pregão. Contratos firmados sob a lei antiga continuam regidos por ela até o fim.
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