Em regra, não. O Supremo Tribunal Federal firmou que a existência de casamento válido impede o reconhecimento de união estável simultânea, inclusive para fins previdenciários. A relação paralela é tratada como concubinato e não gera direito a cota da pensão. A exceção é o casal já separado de fato ou judicialmente.
O que o STF decidiu sobre a união paralela ao casamento?
No julgamento do RE 1.045.273/SE (STF), o Tribunal Pleno fixou tese de repercussão geral no sentido de que a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários. O fundamento indicado no acórdão é o dever de fidelidade e a monogamia como princípios do ordenamento jurídico-constitucional.
O mesmo raciocínio foi aplicado especificamente à disputa entre viúva e concubina no RE 883.168/SC (STF). Naquele caso, a decisão de origem havia reconhecido à concubina uma cota da pensão deixada por ex-combatente, por entender comprovadas a convivência e a dependência econômica. O STF deu provimento ao recurso, registrando que o concubinato, definido como união entre pessoas impedidas de casar, não gera efeitos previdenciários.
O acórdão do RE 883.168/SC distingue dois conceitos que o leigo costuma tratar como sinônimos. União estável é entidade familiar protegida pelo artigo 226, § 3º, da Constituição. Concubinato, na redação do artigo 1.727 do Código Civil, é a relação não eventual entre pessoas impedidas de casar. Quem é casado e não está separado se enquadra nesse impedimento, por força do artigo 1.723, § 1º, combinado com o artigo 1.521, VI, do Código Civil.
Os dois julgamentos foram decididos por maioria, com votos vencidos. Ou seja, a tese que hoje vincula os demais órgãos do Judiciário e o INSS não foi unânime, embora prevaleça.
Qual é a exceção mencionada nas teses do STF?
As duas decisões ressalvam expressamente a hipótese do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil. Esse dispositivo afasta o impedimento do casamento quando a pessoa casada se encontra separada de fato ou judicialmente. Na prática, isso significa que o vínculo formal no papel não é, sozinho, o que define a resposta.
Se o segurado ainda era casado no registro civil, mas já havia rompido a convivência com a esposa e constituído nova família, a relação posterior pode ser reconhecida como união estável. Nesse cenário, a discussão deixa de ser sobre concubinato e passa a ser sobre prova: quando terminou o casamento de fato, quando começou a nova convivência e se a esposa separada mantinha dependência econômica.
Pontos que costumam ser examinados nesse tipo de prova:
- endereços declarados em contratos, contas de consumo, declarações de imposto de renda e cadastros médicos
- inclusão como dependente em plano de saúde, previdência privada ou seguro
- data da saída do segurado da residência comum e eventual ação de divórcio ou de alimentos
- depoimentos de vizinhos, familiares e colegas de trabalho sobre o período de convivência
- existência de filhos comuns e de patrimônio adquirido em conjunto
E a ex-esposa que recebia pensão alimentícia, concorre na divisão?
Essa situação é diferente da união paralela e segue outra lógica. A Lei 8.213/91 prevê, no artigo 76, § 2º, que o cônjuge divorciado ou separado que recebia pensão de alimentos concorre em igualdade de condições com os demais dependentes da primeira classe. Aqui não há relação simultânea, e sim um vínculo anterior já dissolvido, com dependência econômica documentada.
O TJDFT aplicou raciocínio semelhante na Apelação Cível 0701500-05.2021.8.07.0018, Acórdão n. 1924450. O caso envolvia pensão por morte de servidor. O acórdão manteve o rateio fixado na origem, com 80% para a companheira, cuja união estável foi reconhecida, e 20% para a ex-esposa, que recebia 20% da remuneração do falecido a título de alimentos em razão de dependência econômica comprovada. O entendimento registrado foi o de que a manutenção desse pagamento se impõe após o falecimento do devedor de alimentos.
Esse precedente trata de ex-esposa, não de relação mantida em paralelo ao casamento. A diferença é relevante porque a vedação fixada nos julgados do STF alcança vínculos concomitantes, não vínculos sucessivos.
Como fica o pedido administrativo quando duas pessoas se habilitam?
Quando mais de uma pessoa requer a pensão alegando a condição de cônjuge ou companheira, o INSS costuma analisar a documentação de cada requerente e pode reconhecer o direito apenas de quem comprovar o vínculo válido. A pensão é rateada em partes iguais entre os dependentes habilitados da mesma classe, conforme o artigo 77 da Lei 8.213/91.
Em caso de dúvida sobre qual relação era a juridicamente existente, é comum que a discussão se desloque para o Judiciário, onde se produz prova testemunhal e documental sobre o período de convivência. Para a viúva que teve a cota reduzida ou o pagamento suspenso, o caminho é demonstrar que o casamento permanecia íntegro na data do óbito, sem separação de fato. Para quem vivia com o segurado, o ponto central é demonstrar quando o casamento anterior havia se rompido na prática.
Vale observar que a existência de filhos da outra relação não se confunde com o direito da companheira. Filhos menores de 21 anos ou com deficiência são dependentes por força de lei, independentemente da situação conjugal dos pais, e entram no rateio por conta própria.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem circunstâncias próprias, e não é possível prometer ou garantir resultado.