Referências em tribunais superiores, página 2
Súmulas, temas, artigos de lei e termos de tribunais superiores que o escritório comenta, em ordem do mais citado nas decisões ao menos citado.
- Tema 1.011 do STF (repercussão geral)
O Tema 1.011 define que, desde 26 de novembro de 2010, quando a Caixa Econômica Federal passou a administrar o FCVS, cabe à Justiça Federal julgar ações sobre seguro habitacional vinculado a apólice pública em que a CEF ou a União manifestem interesse de intervir em defesa desse fundo. Para processos anteriores, há regra de transição.
- Tema 1.255 do STF (repercussão geral)
O Tema 1.255 do STF discute se é constitucional a interpretação do STJ (Tema 1.076) que proíbe fixar honorários advocatícios por apreciação equitativa quando a condenação, o valor da causa ou o proveito econômico são elevados, admitindo a equidade apenas em proveito inestimável ou irrisório e em causa de valor muito baixo. A tese ainda não foi firmada.
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