Tema 1.011 do STF (repercussão geral)

O que o Tema 1.011 decidiu sobre a competência?

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case RE 827996, examinou se a Caixa Econômica Federal tem interesse jurídico para ingressar em ações que discutem seguros de mútuo habitacional (o seguro ligado ao financiamento da casa própria) no Sistema Financeiro da Habitação e, como consequência, se essas causas devem tramitar na Justiça Federal.

A tese partiu de um marco temporal: a Medida Provisória 513/2010, em vigor desde 26 de novembro de 2010, que deu origem à Lei 12.409/2011 e a alterações posteriores. A partir dela, a CEF passou a administrar o FCVS, o Fundo de Compensação de Variações Salariais, fundo de natureza pública que responde por obrigações residuais de contratos habitacionais e pelas apólices públicas de seguro do sistema.

Assim, depois de 26 de novembro de 2010, a competência é da Justiça Federal nas causas que discutem contrato de seguro vinculado a apólice pública em que a CEF atue em defesa do FCVS. O deslocamento do processo ocorre a partir do momento em que a CEF ou a União, de forma espontânea ou provocada, indiquem o interesse em intervir, observados o art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e o art. 1º-A, § 4º, da Lei 12.409/2011.

Como fica o processo que já estava em curso em 26 de novembro de 2010?

A tese estabeleceu tratamento diferente conforme o estágio do processo naquela data:

• Sem sentença de mérito na fase de conhecimento: os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, que analisará se estão preenchidos os requisitos legais do interesse da CEF ou da União, desde que haja provocação de alguma das partes ou intervenientes e respeitado o art. 1º-A, § 4º, da Lei 12.409/2011.
• Com sentença de mérito na fase de conhecimento: a União e a CEF podem intervir na defesa do FCVS no estágio em que o processo estiver, em qualquer tempo e grau de jurisdição, com base no parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, mas o feito continua tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença.

A leitura prática é que a sentença de mérito já proferida funciona como divisor: ela mantém a causa na Justiça Estadual, sem impedir que a CEF ou a União se manifestem em defesa do fundo.

Quando o Tema 1.011 não se aplica ao caso?

A tese pressupõe dois elementos: contrato de seguro vinculado a apólice pública e atuação da CEF em defesa do FCVS. Faltando algum deles, não há o deslocamento para a Justiça Federal.

• Financiamento contratado sem cobertura do FCVS, em que o fundo não é comprometido pelo resultado da ação.
• Discussões que envolvem apenas a seguradora privada e o mutuário, sem interesse jurídico da empresa pública federal ou da União.
• Causas com objeto diverso do seguro habitacional vinculado à apólice pública, ainda que ligadas ao Sistema Financeiro da Habitação.

Nesses casos, a definição depende do exame do contrato e das provas dos autos, tarefa que se resolve nas instâncias ordinárias, já que o Supremo não reexamina fatos, provas e cláusulas contratuais.

O que fazer quando a tese é invocada no seu processo?

1. Verifique a data de propositura da ação e se havia sentença de mérito em 26 de novembro de 2010, pois disso depende a regra de transição aplicável.
2. Confira no contrato e na apólice se o seguro é vinculado a apólice pública e se existe comprometimento do FCVS.
3. Observe se a manifestação de interesse da CEF ou da União atende aos requisitos legais e ao prazo previsto no art. 1º-A, § 4º, da Lei 12.409/2011.
4. Em caso de remessa à Justiça Federal, requeira o aproveitamento dos atos processuais já praticados, na forma do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil.
5. Documente desde logo a discussão sobre competência, para permitir o debate nas instâncias superiores, se necessário.