Tema 1.255 do STF (repercussão geral)

O que está em discussão no Tema 1.255?

O Supremo Tribunal Federal admitiu repercussão geral, ou seja, reconheceu que a questão ultrapassa o interesse das partes e vale para todos os casos semelhantes, para examinar a validade constitucional da leitura dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao artigo 85, parágrafos 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil.

Em recurso especial repetitivo (Tema 1.076 do STJ), firmou-se o entendimento de que não se admite a fixação de honorários por apreciação equitativa, isto é, por arbitramento do juiz segundo critérios de razoabilidade em vez dos percentuais legais, apenas porque o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda são elevados. A equidade seria cabível somente quando: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

O Supremo vai analisar essa interpretação sob a ótica dos artigos 2º, 3º, incisos I e IV, 5º, caput e incisos XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que tratam, entre outros pontos, da separação dos Poderes, do acesso à Justiça, da igualdade e do processo legislativo. O caso que serve de referência (leading case) é o RE 1.412.069, e o acórdão que reconheceu a repercussão geral foi publicado em 24 de maio de 2024.

Já existe tese firmada pelo Supremo?

Não. O tema está pendente de julgamento de mérito e, até aqui, não há tese vinculante do Supremo sobre o assunto. O que existe é a definição da questão constitucional submetida a julgamento, sem qualquer resultado antecipável.

Isso significa que, enquanto o mérito não é decidido, o entendimento do STJ segue como referência nos tribunais para o critério de cálculo dos honorários de sucumbência, que são aqueles que a parte vencida paga ao advogado da parte vencedora.

Em quais situações a discussão costuma aparecer?

A controvérsia tende a surgir em processos de valores expressivos, em que a aplicação dos percentuais escalonados do artigo 85 pode gerar quantias muito altas, e em causas de valor reduzido, nas quais o percentual resulta em quantia pequena. Os contextos mais frequentes são:

• Demandas tributárias e execuções fiscais com débitos de grande monta, inclusive quando há extinção do processo sem julgamento do mérito;
• Processos em que a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de honorários;
• Ações previdenciárias e revisionais com proveito econômico difícil de mensurar;
• Casos em que o proveito econômico do vencedor é considerado inestimável, por não haver valor monetário direto envolvido.

O que fazer quando o tema é invocado no seu processo?

A primeira providência é identificar o fundamento efetivamente usado na decisão: se os honorários foram arbitrados por equidade, se foram aplicados os percentuais legais e qual base de cálculo foi adotada (condenação, proveito econômico ou valor da causa).

1. Verifique se a questão constitucional foi expressamente levantada no processo, requisito conhecido como prequestionamento, sem o qual o recurso extraordinário tende a não ser analisado;
2. Avalie o cabimento de pedido de sobrestamento, isto é, de suspensão do andamento do recurso até o julgamento do tema pelo Supremo;
3. Observe os prazos recursais, já que a pendência do tema não os interrompe automaticamente;
4. Reúna elementos concretos sobre a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação, dados que embasam a discussão sobre o valor dos honorários.

Como o julgamento de mérito ainda não ocorreu, a estratégia processual deve considerar o cenário atual e a possibilidade de eventual modulação de efeitos, ou seja, de definição pelo Supremo do momento a partir do qual a futura tese passará a produzir efeitos.