Tema 1.076 do STJ (recurso repetitivo)

O que o Tema 1.076 decidiu sobre honorários em causas de valor elevado?

O artigo 85 do Código de Processo Civil define como se calculam os honorários de sucumbência, ou seja, a verba que a parte vencida paga ao advogado da parte vencedora. A regra geral está nos §§ 2º e 3º: percentuais sobre a condenação, sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível medi-los, sobre o valor atualizado da causa. O § 3º trata das causas em que a Fazenda Pública é parte, com faixas de percentuais que diminuem conforme o valor aumenta.

O § 8º do mesmo artigo permite a fixação por apreciação equitativa, isto é, o juiz arbitra um valor segundo critérios de razoabilidade, sem aplicar percentual. A dúvida submetida ao STJ era se esse dispositivo poderia ser usado para reduzir honorários em causas de valor muito alto, sob o argumento de que os percentuais gerariam quantia desproporcional.

A resposta firmada foi negativa. Valor elevado da condenação, da causa ou do proveito econômico não autoriza o uso da equidade. Nesses casos, a observância dos percentuais legais é obrigatória, calculados sobre a condenação, sobre o proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa.

Quando a fixação por equidade continua permitida?

A tese delimitou duas hipóteses, que podem ocorrer haja ou não condenação:

• proveito econômico obtido pelo vencedor inestimável, quando não há como medir em dinheiro a vantagem alcançada, ou irrisório;
• valor da causa muito baixo, situação em que a aplicação do percentual resultaria em verba sem correspondência com o trabalho desenvolvido.

A distinção é relevante porque a equidade deixa de ser instrumento de redução em demandas milionárias e passa a funcionar apenas nas pontas, ou seja, quando o parâmetro econômico não existe ou é insignificante.

Como identificar a base de cálculo correta no seu caso?

A ordem de preferência indicada na tese é sucessiva. Primeiro verifica-se se há condenação em quantia certa. Não havendo, apura-se o proveito econômico, isto é, a vantagem patrimonial concreta obtida com a decisão, como o valor do tributo afastado ou da dívida anulada. Somente se esse proveito não puder ser estimado é que se utiliza o valor atualizado da causa.

Discussões sobre qual desses parâmetros incide costumam depender do exame de documentos e do que o processo revela sobre o benefício obtido. Quando o tribunal de origem já definiu esse ponto com base nos fatos, a revisão em recurso especial encontra limites, porque não cabe reexaminar provas nessa via.

O que fazer quando a decisão fixa honorários por equidade no seu processo?

Alguns caminhos processuais costumam ser considerados:

1. pedir esclarecimento ou correção por embargos de declaração quando a decisão não indica a base de cálculo adotada nem justifica o afastamento dos percentuais legais;
2. apontar, no recurso cabível, a divergência entre o critério usado e a tese vinculante, demonstrando com números que o valor da causa, a condenação ou o proveito econômico não são irrisórios;
3. verificar se o caso não é regido por norma específica, pois situações próprias de execução fiscal, como o cancelamento da certidão de dívida ativa ou o acolhimento de alegação de ilegitimidade antes da sentença, receberam tratamento em teses distintas, com aplicação do artigo 26 da Lei 6.830/1980 e do § 8º do artigo 85;
4. acompanhar a situação do tema, que se encontra com acórdão publicado e recurso extraordinário pendente, circunstância que pode repercutir em processos ainda em curso.

A leitura conjunta da tese com essas regras especiais evita pedidos incompatíveis com o entendimento firmado e orienta a estratégia recursal.