Súmula 15 do STF: preterição na ordem de classificação

O enunciado não converte aprovação em nomeação automática: ele incide diante de preterição, ou seja, quando a vaga é ocupada por quem estava atrás na lista ou fora dela. Expirado o prazo de validade, o enunciado deixa de amparar o pedido.

O que a Súmula 15 do STF entende por preenchimento do cargo sem observância da classificação?

O enunciado parte de uma situação concreta: existe lista de aprovados, existe ordem, e o cargo acaba sendo ocupado desprezando essa ordem. É o que se chama de preterição, isto é, passar à frente de quem tinha posição melhor.

Para quem é parte, isso significa que o pedido não se sustenta apenas na aprovação. O ponto central da causa é demonstrar o fato da preterição: quem foi investido no cargo, em que data e qual era a colocação do candidato preterido naquele momento.

O enunciado também delimita o tempo. A ocupação irregular precisa ocorrer dentro do prazo de validade do concurso, período em que a administração ainda está vinculada à lista.

Quem foi aprovado fora do número de vagas pode invocar a Súmula 15 do STF?

O Supremo examina essas situações sob a chave da preterição arbitrária e imotivada. No ARE 1.546.956 AgR/MG, o tribunal tratou de candidato aprovado fora do número de vagas que alegava direito subjetivo à nomeação por preterição, e o agravo foi desprovido.

O motivo do desprovimento é instrutivo para quem litiga: o julgado registra que a solução exigiria reexame de provas e do edital, o que não cabe nessa via recursal.

Na prática, o candidato classificado além das vagas previstas depende de demonstrar, já nas instâncias ordinárias, o ato concreto que rompeu a ordem classificatória.

Por que a discussão sobre preterição costuma parar antes de chegar ao Supremo?

Quem é parte precisa separar duas coisas: a tese jurídica do direito à nomeação por preterição e a prova dos fatos que a sustentam. A tese pode ser discutida em recurso extraordinário; os fatos, não.

No ARE 1.546.956 AgR/MG, o reexame de provas e do edital foi obstáculo ao conhecimento do recurso. No ARE 1.607.338 AgR-segundo/RS, que envolvia ação rescisória em matéria de concurso público, o Supremo apontou deficiência na fundamentação da repercussão geral e necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório.

A consequência prática é que a instrução feita em primeiro grau define o destino do caso.

O que fazer enquanto o prazo de validade do concurso ainda corre?

Como a Súmula 15 do STF se refere ao preenchimento do cargo dentro do prazo de validade, a data da posse ou do exercício de quem ocupou a vaga é elemento decisivo da causa.

Documentos de nomeação publicados em diário oficial, a lista homologada com a classificação e o edital, com suas regras sobre prazo e prorrogação, formam o conjunto probatório que será discutido.

Quem pretende discutir preterição deve observar esse marco temporal ao definir o momento de ajuizar a ação.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 15 do STF: preterição na ordem de classificação. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-15-stf.

Veja também a página de dados no Precedentes.