Súmula 267 do STJ: recurso sem efeito suspensivo e prisão

O enunciado incide quando o recurso cabível não tem aptidão para suspender os efeitos da condenação. Havendo efeito suspensivo, por previsão legal ou por decisão judicial que o conceda, o pressuposto do enunciado não está presente.

O que significa dizer que o recurso sem efeito suspensivo não obsta o mandado de prisão?

Efeito suspensivo é a aptidão de um recurso para segurar os efeitos da decisão até o julgamento. Quando o recurso tem esse efeito, a decisão fica paralisada; quando não tem, a decisão produz consequências mesmo com o recurso pendente.

A Súmula 267 do STJ, aprovada pela Terceira Seção em 2002, trata exatamente desse ponto no plano da decisão condenatória: a simples existência de recurso desprovido de efeito suspensivo não é, sozinha, razão para impedir que o juízo expeça o mandado de prisão.

O enunciado não cria hipótese de prisão. Ele responde a um argumento defensivo específico, o de que qualquer recurso pendente bastaria para travar a expedição do mandado.

Em que situações o argumento da Súmula 267 do STJ não resolve o caso?

O enunciado parte de duas premissas que precisam ser verificadas no processo concreto: que exista decisão condenatória e que o recurso interposto seja desprovido de efeito suspensivo.

Se o recurso cabível tiver efeito suspensivo, ou se o relator ou o tribunal atribuir esse efeito no caso, a situação de fato descrita na súmula não se repete, e o fundamento invocado para a expedição do mandado deixa de ser o do enunciado.

Discussões sobre os requisitos próprios da prisão, sobre a fundamentação da decisão que a determina ou sobre o momento processual em que a condenação pode produzir efeitos são questões distintas, que a redação do enunciado não esgota.

Por que buscas pela Súmula 267 encontram julgados sobre mandado de segurança?

Existe uma Súmula 267 no STF com conteúdo diverso, voltada ao não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. É dela que tratam decisões recentes do STJ como o RMS 79.435/SP, julgado em 25 de junho de 2026, e o RMS 76.696/BA, julgado em 27 de novembro de 2025, ambos em casos de impetração contra ato judicial que já tinha recurso próprio.

A coincidência de número gera confusão em pesquisas. Ao citar o enunciado em uma petição, convém indicar o tribunal de origem, porque invocar a súmula errada pode esvaziar o argumento.

O que a Súmula 267 do STJ muda para quem responde a processo criminal?

Para o condenado em primeiro ou segundo grau, o enunciado indica que a estratégia de apenas apontar a pendência de recurso tende a ser insuficiente para evitar a expedição do mandado.

A discussão se desloca para outro terreno: demonstrar que o recurso interposto tem efeito suspensivo, postular a atribuição desse efeito, ou atacar os fundamentos concretos da decisão que determinou a prisão.

Para a acusação e para o juízo da execução, o enunciado é usado como resposta direta a pedidos de sobrestamento do mandado baseados só na existência de recurso pendente.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 267 do STJ: recurso sem efeito suspensivo e prisão. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-267-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.